PEC do auxílio emergencial é aprovada na Câmara e deve ser promulgada nesta sexta

Consultoria da Casa deve recomendar publicação da proposta sem necessidade de devolução ao Senado, apesar de o texto ter sido modificado; deputados retiraram proibição de promoção de servidores

  • Por Jovem Pan
  • 11/03/2021 20h46 - Atualizado em 12/03/2021 02h16
Luis Macedo / Câmara dos DeputadosCâmara dos Deputados concluiu votação da PEC Emergencial

A Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta sexta-feira, 12, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, que permite a retomada do auxílio emergencial com o limite de R$ 44 bilhões do Orçamento da União para o pagamento do benefício. Além disso, impõe mais rigidez no controle dos gastos públicos. Apesar de o texto ter sido alterado, a consultoria da Câmara deverá recomendar a promulgação sem a necessidade de devolução ao Senado Federal. Segundo o deputado Arthur Lira (PP-AL), presidente da Casa, isso é possível porque os parlamentares fizeram apenas pequenas exclusões. Não será necessária a sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Em derrota para o governo, os deputados aprovaram destaque do bloco PSL-PL-PP que removeu a proibição para Estados e municípios concederem progressão e promoção funcional para servidos públicos durante a pandemia da Covid-19. A votação, realizada na noite de quinta-feira, 11, e contou com 444 votos favoráveis e 18 contrários. O texto retirado da PEC também dizia que o tempo no qual o veto estaria em vigor não seria contado para progressões futuras ou promoções funcionais. O acordo foi costurado em meio à articulação da bancada da segurança pública para aprovar um destaque que garantiria os benefícios aos servidores da área.

Pelo acordo, todos os servidores públicos serão contemplados em momentos de calamidade. “Não se trata de uma exclusividade da segurança pública”, disse o relator da proposta, Daniel Freitas (PSL-SC). Em contrapartida, os deputados rejeitaram destaques apresentados por PT, PDT e PCdoB. O dos petistas pretendia acabar com todos os chamados “gatilhos” da PEC Emergencial, que são acionados quando as despesas da União ou dos Estados corresponderem a 95% das receitas correntes – neste patamar, ficam proibidos os reajustes salariais e a criação de novos cargos, por exemplo.

A PEC Emergencial não descreve as regras para a volta do benefício. Pontos como valor das parcelas, número de pessoas atendidas e a extensão dos pagamentos serão definidos por uma medida provisória (MP) do governo federal. O ministro da Economia, Paulo Guedes, confirmou que as parcelas terão base de R$ 250, com R$ 175 para famílias compostas por uma única pessoa e R$ 375 para mulheres responsáveis pelo orçamento doméstico. O plano do governo é liberar a primeira parcela ainda neste mês, com extensão até junho.