Governo envia PL do orçamento ao Congresso com salário mínimo de R$ 1.421 para 2024
Projeto considera nova política de valorização dos vencimentos dos trabalhadores e arcabouço fiscal e deve ser aprovado até 31 de dezembro; ajuste deve gerar custo adicional de R$ 18,1 bilhões aos cofres públicos no próximo ano
O governo federal entregou o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2024 ao Congresso Nacional nesta quinta-feira, 31. O texto prevê que o salário mínimo chegue a R$ 1.421 em 2024, seguindo o cálculo previsto na política de valorização aprovada pelo Congresso Nacional, na segunda-feira, 28. O projeto já virá baseado no novo arcabouço fiscal e deve ser aprovado até 31 de dezembro – caso contrário, o governo só poderá executar despesas obrigatórias. Anteriormente, o governo estimava o salário mínimo em R$ 1.389, sem incorporar a política de valorização. O ajuste com a nova regra deverá gerar um custo adicional de R$ 18,1 bilhões para os cofres públicos no próximo ano. A nova política de valorização do salário mínimo levará em consideração a inflação do ano anterior e o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) dos dois últimos anos. Quando o PIB for negativo, vale apenas a correção pela inflação. A promessa é de aumento real do salário mínimo em todos os anos.
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou na quarta-feira, 30, que o PLOAde 2024 precisa de R$ 168 bilhões em novas receitas para garantir que se alcance a meta de resultado primário zero no próximo ano. “A matemática é simples: receita menos despesa precisa ser igual a zero. O Ministério da Fazenda me mandou toda a grade de receitas já asseguradas ou em tramitação no Congresso. O PLOA 2024 tem todos os números necessários para cumprir a meta de resultado zero”, disse a ministra, durante audiência na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Simone reconheceu em sua fala que as medidas de aumento de receitas dependem primeiramente da aprovação de Projetos de Lei (PL) e medidas provisórias antes da votação final do orçamento. “Sem aprovação do PL do Carf e do PL sobre vitórias do governo na justiça, por exemplo, não cumpriremos a meta de déficit zero”, admitiu. No encontro, a ministra ainda disse estar atenta ao impacto do reajuste também nas contas de Estados e municípios. “Temos que achar uma saída para o reajuste real do salário mínimo”, completou. Apesar do aperto previsto na peça orçamentária do próximo ano, Tebet defendeu promover uma política de valorização real do salário mínimo, que está atualmente em R$ 1.320.
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