Votação da PEC dos Precatórios na Câmara é adiada para mudanças no texto

Sessão foi reagendada para quarta-feira para alterações no parecer do relator, deputado Hugo Motta; medida abre espaço no teto de gastos para o lançamento do Auxílio Brasil

  • Por Jovem Pan
  • 19/10/2021 15h40
Marcello Casal Jr./Agência BrasilPEC dos Precatórios abre espaço no teto de gastos para bancar o Auxílio Brasil em 2022

A sessão de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios na comissão especial da Câmara, agendada para esta terça-feira, 19, foi cancelada para que o relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), faça alterações no seu parecer. Um novo encontro foi convocado pelo presidente da comissão, deputado Diego Andrade (PSD-MG), para esta quarta-feira, 20. A votação estava prevista para a semana passada, mas foi suspensa após pedido de vista coletivo para que os parlamentares pudessem estudar o texto. O relator apresentou parecer favorável ao texto que visa alterar as regras de pagamento das dívidas da União que não possuem mais recurso na Justiça. O relatório prevê o limite de R$ 40 bilhões para o pagamento anual dos precatórios, com base no valor cobrado em 2016, ano de criação do teto de gastos, corrigido pela inflação. Caso seja aprovado pela comissão, o texto segue para votação no plenário da Câmara, onde precisa passar por duas votações e alcançar o apoio de ao menos 308 parlamentares em cada turno. Após esse processo, a PEC é encaminhada para votação no Senado. A conta com precatórios em 2022 foi a R$ 89,1 bilhões, bastante acima dos R$ 54,7 bilhões previstos no Orçamento de 2021. O relatório determina que os valores menores terão prioridade no pagamento, e os que excederem o limite estarão entre os primeiros a serem quitados no ano seguinte. O relator excluiu do texto a sugestão do governo federal em parcelar em até 10 anos o pagamento das dívidas, mas incluiu a possibilidade de divisão dos débitos de precatórios dos municípios em até 240 meses.

A solução dos precatórios é fundamental para que o governo federal encontre espaço no teto de gastos para arcar com o Auxílio Brasil, uma versão mais turbinada do Bolsa Família, no ano que vem. O limite R$ 40 bilhões deve abrir espaço no Orçamento para custear a ampliação do programa para 17 milhões de pessoas, ante 14 milhões atendidas atualmente, com parcelas de cerca de R$ 400, contra o R$ 190 pagos hoje. Além da PEC, o governo depende da reforma do Imposto de Renda para “carimbar” os recursos. O relator do texto, senador Angelo Coronel (PSD-BA), afirmou que o projeto enviado pela Câmara será alterado e que não há prazo para apresentação do seu parecer. Em setembro, o governo federal aumentou a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para custear o Auxílio Brasil em novembro e dezembro. A falta de perspectiva para manter o custeio até 2022 levou o Planalto estudar lançar o benefício com recursos fora do teto de gastos, apesar da ideia desagradar o ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo as informações, o total da extensão do pagamento até o fim do próximo ano seria entre R$ 80 bilhões e R$ 90 bilhões, sendo que aproximadamente R$ 30 bilhões ficariam fora da trava que limita as despesas da União. A assessoria de imprensa do Ministério da Economia afirmou que não irá se manifestar sobre o assunto.