Governo abre consulta pública sobre Marco Civil da Internet

Brasília, 29 jan (EFE).- O governo abriu duas consultas públicas para que a população colabore na redação de duas leis relativas ao Marco Civil da Internet, sancionado em abril do ano passado pelo Congresso e que agora o governo elabora um decreto com o qual regular, entre outros aspectos, as exceções ao princípio da neutralidade da rede, informou o Ministério da Justiça.

A neutralidade da rede, consagrada na lei, significa que as companhias telefônicas não poderão limitar o acesso dos usuários a determinados conteúdos ou cobrar preços diferentes para cada tipo de serviço prestado. O decreto também regulará aspectos como a manutenção de registros de conexão por parte das operadoras e a privacidade dos usuários na internet.

Os cidadãos também poderão fazer sugestões na redação do anteprojeto de lei para a proteção de dados pessoais na rede mundial de computadores, que pretende proteger os direitos básicos dos brasileiros com relação a suas informações privadas, embora sejam armazenadas em servidores no exterior.

O projeto pretende estabelecer princípios como a segurança, a transparência e a “finalidade específica” dos dados, o que significa que as empresas poderão usar apenas as informações para o objetivo único para o qual foram autorizadas pelos usuários.

O texto também trata questões como vazamento de dados, as boas práticas, o uso partilhado das informações e as possíveis sanções administrativas. EFE