O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, sancionou na última terça-feira (18), enquanto ocupava a Presidência da República interinamente, um projeto que permite a municípios que tiverem queda na arrecadação a ultrapassar o limite de gastos com pessoal sem que se haja punições.

Em entrevista exclusiva ao Jornal da Manhã, o atual mandatário da Fazenda, Eduardo Guardia, ressaltou que essa medida flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal. “A LRF foi um marco importante no passado e foi desrespeitada. Na minha visão, qualquer medida de flexibilização vai na direção errada (…) Qualquer medida de afrouxamento na Lei de Responsabilidade Fiscal é um erro”, disse.

Segundo Guardia, a população precisa entender que é preciso disciplina fiscal para que o país cresça de forma sustentável e mantenha inflação baixa.

“O déficit público desorganiza a economia, e economias com desequilíbrio fiscal não crescem de maneira sustentável”, reiterou.

O projeto sancionado

Pelo projeto, cidades com queda de receita maior que 10% não sofrerão sanções caso ultrapassem o teto desse tipo de despesas. O texto seguiu para sanção da Presidência, sem passar pelo Senado, que já analisou a matéria.

Atualmente, a LRF determina que o teto de despesas com pessoal nas cidades seja de 60% da receita líquida corrente, que é obtida em impostos, descontando repasses constitucionais. Se não atingir a meta, o município é punido.

Entre as punições previstas, caso não haja regularização em oito meses, estão a impossibilidade de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, exceto as que reduzam gastos ou refinanciem dívidas.

Confira a entrevista completa com o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia: