Justiça inclui guardas municipais na PEC da Segurança Pública

O Ministério da Justiça apresentou uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que agora inclui as guardas municipais no rol de responsáveis pela segurança dos Estados. Esta é a terceira alteração em quatro meses na proposta, que foi inicialmente apresentada em outubro do ano passado no Palácio do Planalto, com a presença de governadores e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A mudança visa assegurar segurança jurídica para a atuação das guardas municipais, atendendo a um requisito do STF (Supremo Tribunal Federal) que reconheceu a competência desses órgãos na segurança urbana.

Desde sua apresentação, a PEC da Segurança Pública tem enfrentado críticas e resistência, especialmente por parte dos governadores que discordam do conteúdo proposto pelo governo federal. O texto, que ainda não chegou à Casa Civil, precisa passar pela análise do Congresso Nacional, onde deputados e senadores já demonstraram resistência. Caso a proposta chegue ao Congresso, é esperado que ocorram mudanças significativas, e há articulações para que a PEC seja engavetada, especialmente considerando que a segurança pública é um tema central para as eleições de 2026.

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No Senado Federal, após o período de Carnaval, está prevista a instalação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar facções criminosas e milícias, proposta pelo senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe. A comissão pode influenciar as discussões sobre a PEC, caso ela chegue ao Congresso. A investigação das atividades criminosas pode trazer à tona novas informações e pressões que impactem diretamente a tramitação da proposta. Para que as novas regras propostas pelo governo entrem em vigor, é necessário o aval do Congresso Nacional.

*Com informações de Marília Ribeiro

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