Medidas anti-crise do Rio vão penalizar população, diz procurador-geral

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O procurador-geral de Justiça do Rio, Marfan Vieira, disse nesta segunda-feira (7) que as medidas para conter o déficit financeiro do estado encaminhadas pelo governador Luiz Fernando Pezão na última sexta-feira (4) à Assembleia Legislativa poderão penalizar a população.

“Se aprovadas, produzirão penosos e imediatos efeitos sobre a população em geral e, particularmente, sobre o funcionalismo público estadual, alcançando, inclusive, os membros e servidores da nossa instituição”, disse Vieira, em nota.

“Como chefe do Ministério Público, tenho absoluta consciência da gravidade do momento e da inarredável necessidade de que todos os atores sociais, públicos e privados, somem forças para sua superação”, ponderou.

Segundo Vieira, mesmo diante da crise, qualquer medida a ser adotada no plano legislativo tem que “observar estritamente os balizamentos constitucionais”. O procurador-geral convocou uma reunião com assessores da área técnico-jurídica da Procuradoria-Geral de Justiça para avaliar a constitucionalidade dos projetos apresentados pelo Executivo fluminense.

No comunicado, Vieira criticou, entre outras medidas, a proposta de aumentar o desconto previdenciário do salário de servidores. “Não há como aquiescer com o confisco ou o apoderamento de parte da remuneração de agentes públicos, mediante exponencial aumento de contribuições sociais ou extinção de benefícios estatutários. Isso enfraquece o próprio serviço público, gerando reflexos imediatos nos direitos assegurados à população, que já será afetada severamente pelos aludidos projetos, com a extinção e a restrição de programas sociais em áreas sensíveis como moradia, transporte, alimentação e saúde”.

Medidas

Também na última sexta-feira, o governo do Rio de Janeiro anunciou um pacote medidas para enfrentar a crise financeira no estado. O pacote inclui 22 projetos de lei, que ainda deverão ser apreciados pela Assembleia Legislativa, e seis decretos, já publicados no Diário Oficial.

Um dos principais pontos é o aumento da contribuição previdenciária, que, se aprovado, passa de 11% para 14% para servidores ativos e inativos. Além desse aumento, a proposta do governo é que todos os servidores – incluindo aposentados e pensionistas que ganham menos de R$ 5.189, atualmente isentos da taxa – tenham um desconto previdenciário extra por 16 meses.

Segundo a proposta, nesse período, a alíquota previdenciária será de 30% para todos os servidores estaduais ativos e inativos.

O governo também pretende extinguir alguns programas sociais, como o Renda Melhor e o Renda Melhor Jovem. O Aluguel Social, destinado a desabrigados, também deve ser extinto.

O pacote também inclui a proposta de municipalizar o programa Restaurante Cidadão, de restaurantes populares. Os que não forem municipalizados serão extintos até junho do ano que vem.

Além disso, o Executivo fluminense anunciou a redução de 20 para 12 secretarias e a extinção de sete autarquias e fundações.