UE leva Hungria a tribunal europeu por lei contra comunidade LGBTQIA+
Na visão da União Europeia, lei húngara viola ‘direitos fundamentais das pessoas’; Budapeste diz que intuito é proteger crianças e menores de idade
A Comissão Europeia decidiu levar a Hungria ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) pela adoção de uma lei que, na visão do bloco, discrimina pessoas com base em sua orientação sexual e identidade de gênero. Na visão da Comissão, a lei “viola (…) os direitos fundamentais das pessoas – em particular, as pessoas LGBTQIA+ – e, em relação a esses direitos fundamentais, os valores da UE”. O encaminhamento ao TJUE é um passo que está previsto no processo de infração aberto em julho de 2021, que começou com uma carta de Bruxelas para Budapeste. Os húngaros, por sua vez, alegam que a legislação visa apenas proteger as crianças e menores de idade. A UE afirma que a proteção das crianças é uma “prioridade absoluta”, mas acrescentou que a lei da Hungria contém “disposições que não se justificam com base na proteção desses interesses fundamentais e são desproporcionais”.
Para a Comissão, a lei “identifica e ataca conteúdos que promovem ou retratam o que se chama de ‘divergência da própria identidade correspondente ao sexo de nascimento, mudança de sexo ou homossexualidade’ para menores”. O grupo também levará a Hungria à Justiça por “infringir os regulamentos de telecomunicações da UE”, por ter rejeitado o pedido da rede Klubradio para a utilização do espectro radioelétrico por razões “questionáveis”, na visão da UE. Segundo o bloco, a Hungria utilizou as normas “de maneira desproporcional e discriminatória”.”Na UE, o maior espaço democrático do mundo, nenhuma rádio livre deve ser retirada do ar por razões não objetivas ou baseadas em procedimento administrativo discriminatório”, disse Thierry Breton, comissário europeu para o Mercado Interno.
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*Com informações da AFP
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