Em entrevista ao programa Os Pingos nos Is da Jovem Pan nesta terça-feira (16), o procurador da República Hélio Telho afirmou que a decisão do ministro Dias Toffoli que barra o andamento de processos que envolvam dados compartilhados por órgãos de controle, incluindo as investigações contra o senador Flávio Bolsonaro no Caso Queiroz, “não faz nenhum sentido”.

O presidente do Supremo Tribunal Federal suspendeu os inquéritos, que contavam com dados obtidos pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), a pedido da defesa de Flávio. O argumento foi de que as informações não tinham autorização judicial.

Para Telho, no entanto, esse sempre foi o procedimento utilizado pelo órgão, e a obtenção dos dados sem que o Judiciário seja avisado tem previsão legal. “A lei que regulamenta o sigilo bancário e que criou o Coaf não exige autorização prévia para esse tipo de comunicação que ele faz”, argumenta o procurador. “Até porque ele não tem acesso aos extratos bancários das pessoas. Os bancos identificam movimentações suspeitas específicas e avisam ao Coaf que, por sua vez, informa o Ministério Público.”

O promotor criticou a decisão de Toffoli e defendeu que o Coaf tenha liberdade para informar o MP. “Não faz nenhum sentido. Se o Coaf não puder receber essas informações específicas, não tem como o Ministério Público saber delas e pedir investigação. E outra: ele não tem acesso à vida financeira do investigado, só às movimentações que os bancos consideram fora do normal. Para quebrar sigilo bancário, aí sim, é necessária uma autorização judicial.”

A decisão do ministro afeta diretamente a investigação sobre o filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL), que apura se ele praticou movimentação ilegal de dinheiro, com lavagem e organização criminosa. Os crimes teriam acontecido quando o policial militar Fabrício Queiroz, suposto operador do esquema, era assessor de Flávio. Com o aval de Toffoli, a investigação sobre ele fica paralisada.

Telho diz temer ainda que a suspensão possa inviabilizar todos os processos já julgados com base em relatórios do Coaf e que, daqui para frente, o órgão pode se tornar um “morto-vivo”. “O Coaf é um parceiro do Ministério Público no combate à lavagem de dinheiro. Mas ele só funciona e só tem eficiência do jeito que vem atuando. Sem ele, esse sistema deixa de existir. É como se o transformássemos num morto-vivo.”