OAB deve contestar decisão da Anac sobre fim da franquia gratuita de bagagens

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, disse nesta quarta-feira (14) que a decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de acabar com a franquia gratuita de bagagem para os passageiros do transporte aéreo fere o direito do consumidor e beneficia apenas o interesse das companhia aéreas. Lamachia afirmou ainda que a entidade analisa a melhor forma jurídica de contestar a medida.

“É muito fácil dizer que teremos uma redução do valor das passagens na medida em que as empresas tenham a possibilidade de cobrar pela bagagem extra que vai despachar. Mas quero saber quem vai fazer esse acompanhamento e se isso, de fato, vai ocorrer. Isso me parece muito mais um argumento falacioso para aprovar e dar vozes de legalidade para uma decisão que é, evidentemente, contrária aos interesses dos consumidores e contrária à lei”, disse o presidente a OAB.

Lamachia comparou a decisão da Anac ao episódio em que o então presidente a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) defendeu publicamente a possibilidade de as operadoras limitarem o acesso à internet banda larga fixa. Para o presidente da OAB, o Brasil precisa rever o papel das agências reguladoras.

“Essa é mais uma demonstração clara de que temos que aprofundar o debate no que diz espeito às agências reguladoras e o cumprimento do papel das agências. Assim como no caso da Anatel, que defendeu o interesse das empresas de telecomunicações, hoje vemos uma decisão da Anac que atende o direito das empresas aéreas e desatente o direito dos consumidores”, criticou o presidente da OAB

Na última terça-feira (13), a Anac aprovou novas regras para o transporte aéreo de passageiros, válidas a partir de 14 de março do ano que vem. Entre as mudanças, ficou determinado que as companhias aéreas poderão cobrar pelo serviço relativo ao volume despachado.

De acordo com estimativas do superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos da Anac, Ricardo Catanant, a revisão das regras de transporte de passageiros poderá “beneficiar o consumidor e baixar o preço das passagens no país”.

Apesar da agência não ter estimativas do percentual do impacto das mudanças na redução das tarifas, Catanant, disse que uma empresa aérea já informou que vai oferecer bilhetes 20% mais baratos com as novas regras em vigor.