A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mantenha uma multa de R$ 10 mil aplicada ao advogado Paulo César Faria, que faz parte da defesa do deputado federal Daniel Silveira. Na avaliação da vice-procuradora-geral, Lindôra Araújo, o defensor agiu com má fé ao apresentar uma série de recursos para tentar adiar o julgamento de uma ação em que Silva foi condenado por supostos atos antidemocráticos. Com esse entendimento, Lindôra afirmou ao STF que a multa por suposto abuso do direito de recorrer não merece reforma. Em vídeo, o advogado de Silveira rebateu a posição da procuradoria: “A manifestação da vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, é simplesmente teratológica, do ponto de vista jurídico, constitucional e moral. Porque é impressionante como os membros do Ministério Público violam a Contituição, no artigo 133 da Contituição Federal, e viola o Estatuto da OAB que é uma Lei Federal. É bom lembrar que o MP tem o dever constitucional de defender as leis e a Constituição Federal. Mas corroborou com um ato ilegal do senhor Alexandre de Moraes, que para cercear o meu direito de defender o meu cliente aplicou uma multa sob a alegação de que eu abusei do direito de recorrer”.

“Quero lembrar que o advogado colega do senhor Luís Inácio da Silva apresentou mais de 400 recursos no STF e no STJ e não teve nenhuma multa aplicada. Então isso demonstra claramente que hoje, infelizmente, a PGR tem lado e o senhor Alexandre de Moraes também tem. Então é inaceitável essa conduta e eu espero que o Conselho Federal da OAB tome as devidas providências principalmente contra esses agentes públicos que cometem abuso de autoridade”, declarou Paulo César Faria. A manifestação da PGR ocorreu dentro de um processo em que a OAB pediu a revogação de multa aplicada ao advogado. Na avaliação do Conselho Federal da Ordem, Faria apresentou os recursos que entendeu adequados. Daniel Silveira acabou condenado a 8 anos e 9 meses de prisão, mas teve a pena perdoada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).

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*Com informações da repórter Nanny Cox