Bolsonaro entra com ação para impedir que STF abra investigações por conta própria
Documento, que também foi assinado pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, pede a suspensão do artigo 43 do regimento interno do órgão, que deu origem à abertura do inquérito das fake news
O presidente Jair Bolsonaro entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o tribunal não possa abrir inquéritos por conta própria. Ou seja, sem um pedido do Ministério Público Federal. O documento, também assinado pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, é um pedido de medida cautelar para reparar, entre outras coisas, os “preceitos fundamentais da segurança jurídica” e “taxatividade das competências originárias” do STF. Na ação, os envolvidos questionam o uso do artigo 43 do regimento interno do Supremo, que prevê que “ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro”. O artigo foi usado como base para a abertura do inquérito das fake news, em março de 2019, citado na ação apresentada nesta quinta-feira, 19.
No documento, o advogado-geral da União cita o que chama de “tentativa frustrada” da Procuradoria-Geral da República (PGR) de arquivar o inquérito e a sequência de diligências adotadas pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, após a instauração. “Remoção de conteúdo jornalístico envolvendo relatos que mencionavam nome de Ministro do Supremo Tribunal Federal”; “realização de busca e apreensão contra ex-Procurador-Geral da República, por manifestações externadas na imprensa”; afastamento de auditores fiscais da Receita Federal por acesso indevido a informações sigilosas de ministros; prisão de parlamentar que “hostilizou” ministros nas redes sociais; “acolheu despacho do Tribunal Superior Eleitoral para determinar a investigação de condutas do Presidente da República por críticas à integridade do processo eleitoral” e por “vazamento de inquérito sigiloso”.
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“Trata-se de um mosaico de fatos sem nenhuma relação aparente de conexão concreta, que foram submetidos ao escrutínio investigatório de um ministro”, diz documento do governo, que aponta que o artigo 43 do regimento interno tem sido usado para violações. “Há violação persistente e difusa de direitos fundamentais dos acusados, há uma omissão do Supremo Tribunal Federal em neutralizar os atos destoantes dos preceitos fundamentais e há um claro bloqueio institucional para o aperfeiçoamento da temática”, diz o texto, que pontua que a a alteração no regimento cabe também à Suprema Corte. Diante disso, a ação pede que “seja determinada a suspensão da eficácia do artigo 43” até o julgado do tema.
O pedido pode ser considerado uma reação do chefe do Executivo a recentes decisões de ministros, como Alexandre de Moraes, que, no início do mês, incluiu o próprio presidente nas investigações do inquérito das fake news por falas do mandatário sobre as urnas eletrônicas. Nesta quinta-feira, 19, Jair Bolsonaro afirmou que a abertura de um processo contra o presidente da República, sem ouvir o Ministério Público, seria uma ditadura. No entanto, ele afirmou que não estaria “atacando ninguém, nenhuma instituição”. “Converso com o senhor Alexandre de Moraes, se quiser conversar comigo. Converso com o senhor Barroso, se quiser conversar comigo. Converso com o senhor Salomão [Tribunal Superior Eleitoral], se quiser conversar comigo. Ele fala o que ele acha que está certo, eu falo o que está para o lado de cá. E vamos chegar num acordo.”
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