Câmara aprova PEC da Segurança Pública; proposta vai para o Senado

Divulgação/Câmara dos Deputados O ponto que previa a realização de um referendo sobre a redução da maioridade penal foi retirado da proposta

A Câmara dos Deputados aprovou a PEC da Segurança Pública nesta quarta-feira (4). Houve duas rodadas de votação, o primeiro turno e o segundo, e ela recebe aval nas duas. No  1º turno a votação se deu por 487 votos favoráveis e 15 contrários. A proposta agora segue para o Senado. A medida, que tem como objetivo melhorar a integração dos órgãos de segurança e garantir mais recursos para o setor, foi aprovada sem a redução de maioridade penal.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, já havia adiantado em coletiva que o ponto que previa a realização de um referendo sobre a redução da maioridade penal foi retirado da proposta e tratado em um texto separado.

“Não deliberaremos sobre esse referendo para o ano de 2028, para que a população brasileira possa decidir se quer ou não reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos”, declarou. De acordo com o presidente da Câmara, a decisão de separar o tema busca evitar que a discussão sobre a redução da maioridade penal interfira no debate estrutural da segurança pública.

“Trazer um tema como esse para uma pauta estrutural, como é a pauta da segurança, seria trazer para o debate um tema que nós entendemos que a Câmara deve deliberar apenas sobre ele”, disse.

PEC da Segurança Pública

A matéria foi enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em abril de 2025 e passou por diversas mudanças na Câmara sob relatoria do deputado Mendonça Filho. A proposta estabelece mecanismos de cooperação entre os órgãos de segurança da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A iniciativa constitucionaliza Sistema Único de Segurança Pública (Susp) estabelece que os órgãos policiais devem atuar de forma integrada por meio de cooperação federativa e prevê mecanismos como forças tarefa intergovernamentais.

A PEC também foca em reorganizar a estrutura das forças de segurança e redefine atribuições de órgãos federais, o que permite que a Polícia Federal possa ter competência expressa para investigar crimes com repercussão interestadual ou internacional.

A PEC aprovada prevê o endurecimento penal contra faccionados e blindagem dos Estados contra a influência da União para direcionar políticas públicas – na contramão do proposto na proposta original, elaborada pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

O texto apresentado pelo Ministério da Justiça um ano atrás reforçava a garantia de que Estados não perderiam autonomia no combate ao crime, para se precaver das críticas dos governadores contrários à iniciativa. As mudanças feitas por Mendonça Filho, entretanto, trazem mais fortalecimento aos Estados.

*Estadão Conteúdo