CCJ do Senado aprova porte de armas para profissionais de segurança fora do horário de trabalho

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que permite que membros das Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligência, guardas prisionais e policiais legislativos possam portar armas fora do horário de trabalho. A proposta também se estende a agentes socioeducativos e oficiais de justiça, garantindo que esses profissionais tenham o direito de portar armas mesmo quando não estão em serviço. A votação foi unânime, com 23 senadores a favor. O projeto determina que os agentes responsáveis pela segurança e custódia de adolescentes em unidades de internação terão a permissão para portar armas de forma oculta e não ostensiva.

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A iniciativa, no entanto, não passou sem controvérsias. Fabiano Contarato, autor da proposta e senador pelo PT do Espírito Santo, enfrentou resistência de diversas organizações da sociedade civil. Críticos argumentam que a autorização para o porte de armas pode infringir legislações já estabelecidas e comprometer marcos legais internacionais relacionados à segurança pública e direitos humanos. Em defesa do projeto, Contarato ressaltou que somente aqueles que atuam na segurança pública têm plena compreensão dos desafios e perigos que enfrentam diariamente. Ele acredita que a medida é essencial para garantir a proteção dos profissionais que trabalham em ambientes potencialmente perigosos.

*Reportagem produzida com auxílio de IA
Publicado por Fernando Dias

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