Conselho Federativo é foco central em debate sobre reforma tributária no Senado

Jonas Pereira/Agência Senado Senado realizou audiência pública sobre reforma tributária nesta terça-feira, 29

O Senado organizou uma sessão de debates sobre reforma tributária nesta terça-feira, 29. Entre governadores e vice-governadores, representantes de 19 Estados estiveram presentes no plenário para discussões sobre a proposta de emenda à constituição (PEC) que vai reformar o sistema tributário nacional. O principal ponto de divergência na proposta segue sendo o Conselho Federativo e o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDN). Em meio a discordâncias regionais sobre os temas, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que todos os envolvidos precisam “ceder” para a reforma avançar. “Todos queremos um sistema tributário mais unificado, mais transparente, mais claro. Para que cheguemos a esse objetivo, União, Estados, municípios — grandes ou pequenos —, o setor de serviços, o setor do agronegócio, o setor da indústria ou do comércio, os profissionais liberais, as profissões regulamentadas, precisam todos estar munidos desse sentimento de que é necessário ceder em algum ponto”, disse.

O texto aprovado na Câmara prevê que as votações no Conselho Federativo respeite uma lógica de proporcionalidade populacional, o que desagradou parlamentares de regiões como norte, nordeste e centro-oeste. Como Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo possuem, juntos, 41,8% da população brasileira, a regra aprovada na Câmara daria ao sudeste um “poder de veto”, como argumenta o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB). “O critério que nós defendemos é que não pode ficar simplesmente em uma maioria de Estados. Somos 27 Unidades Federativas. Você tem região Nordeste com 9 e Norte com 7. Se Nordeste e Norte tiverem entendimento entre eles, terão maioria para tudo, isso não é adequado. É razoável que você acople outro critério junto à formação da maioria. No que a Câmara tomou de decisão talvez influenciado por parlamentares da região sudeste foi critério populacional. Como Sudeste e Sul têm um pouco mais de sinergia em suas vocações econômicas, nós não nos opusemos, mas não é o que melhor achamos para resolver a questão federativa. Defendemos que nenhuma decisão tenha poder de veto em relação a outras. O Sudeste sozinho tem mais de 41%. Na verdade, se você não tiver o aceite do sudeste ele acaba tendo poder de veto”, disse o governador do Rio Grande do Sul.

Na região Nordeste há um consenso entre os governadores para fazer valer o critério de maioria de votos. A região é a que possui mais Estados no Brasil e será a principal beneficiada caso prevaleça essa regra, principalmente por ter boa relação com estados da região norte, como frisou Leite. A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), defendeu o modelo de votação e também citou o Fundo de Desenvolvimento Regional. “Os governadores do Nordeste, de maneira organizada, junto com o governadores do Norte, estão trazendo os seus clientes que dizem respeito ao Fundo do Desenvolvimento Regional é o critério de distribuição deste fundo baseado no PIB invertido, ou no máximo nos mesmos critérios do Fundo de participação dos Estados. E permitir que a gente possa garantir o comitê de governança é como hoje funciona um Senado Federal cada entre um voto”, disse.

Com a reforma tributária o ICMS e o ISS vão deixar de existir, e os impostos destinados para a arrecadação das Unidades da Federação serão controlados pelo Conselho Federativo. Como os Estados não terão mais o poder de aumentar, reduzir ou isentar impostos individualmente, chega ao fim a figura da “guerra fiscal”. Os Estados ofereciam condições fiscais interessantes para as empresas e assim atrair investimento privado. Com isso, é proposta a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para que os Estados mais pobres possam investir em infraestrutura e reduzir desigualdades sociais e as diferenças de produtividade em comparação aos estados mais ricos.

“O critério de rateio do Fundo de Desenvolvimento Regional como sendo proporcional ao inverso da renda per capita dos Estados, porque é um princípio constitucional diminuir as desigualdades regionais. Então, nós temos que atuar para ter Estados e regiões menos desiguais. Essa é a função do fundo. Então, por que não colocar o critério na Constituição Federal? Esse é o primeiro ponto que eu gostaria de colocar para os senadores e as senadoras”, argumentou o governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT). No entanto, há governos que possuem posições mais incisivas contra a reforma tributária que vão além de ajustes pontuais. É o caso de Ronaldo Caiado (União Brasil), governador de Goiás. Ele é contra a perda de autonomia pelos Estados e definiu o modelo de repasse de verbas como “mesada”. “Eu não aceito ser ordenador de despesa. Eu não aceito receber mesada. Eu não aceito que me cassem o direito, que é pacto federativo, de que eu tenho autonomia sobre a minha arrecadação”, criticou.

O único representante da região Sudeste presente no debate foi o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande. Ele acompanhou o entendimento do relator Eduardo Braga (MDB-AM), de fazer a reforma sem aumentar a carga tributária. “Como cidadão brasileiro, que naturalmente já vive em um país com uma carga tributária muito elevada e não quer mais aumento de carga tributária. Faço, como brasileiro, esse registro, porque é o debate que nós encontramos e é a suspeita que se estabelece na hora do debate sobre o sistema tributário brasileiro”, disse. O governador do Amazonas, Wilson Lima (União Brasil), saiu em defesa da Zona Franca de Manaus e trouxe argumentos para manter o modelo de forma sustentável. Ele entende que não há outra atividade econômica no estado com tamanha capacidade de gerar empregos.“ A Zona Franca de Manaus é o modelo mais exitoso de desenvolvimento econômico, desenvolvimento social e preservação da floresta”, defendeu.