Ex-presidentes do TSE divulgam nota em defesa da urna: ‘Voto impresso não é um mecanismo adequado de auditoria’
PEC do chamado ‘voto auditável’ tramita na Câmara, mas deve ser rejeitada no dia 5 de agosto; dos atuais ministros do STF, apenas Nunes Marques, indicado por Bolsonaro, não assina documento
O atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, o vice-presidente, Edson Fachin, e todos os ex-presidentes da Corte desde 1988 divulgaram, nesta segunda-feira, 2, uma nota pública em defesa do atual sistema de votação do país. O documento, uma resposta aos recentes ataques feitos pelo presidente Jair Bolsonaro às urnas eletrônicas, é divulgado um dia depois de manifestantes irem às ruas em favor do chamado “voto impresso auditável”. Mais cedo, em conversa com apoiadores, o chefe do Executivo federal voltou a acusar Barroso de querer uma “eleição suja” no ano que vem. “O voto impresso não é um mecanismo adequado de auditoria a se somar aos já existentes por ser menos seguro do que o voto eletrônico, em razão dos riscos decorrentes da manipulação humana e da quebra de sigilo. Muitos países que optaram por não adotar o voto puramente eletrônico tiveram experiências históricas diferentes das nossas, sem os problemas de fraude ocorridos no Brasil com o voto em papel. Em muitos outros, a existência de voto em papel não impediu as constantes alegações de fraude, como revelam episódios recentes”, diz um trecho do texto.
Além de Barroso e Fachin, assinam a nota os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello, Carlos Ayres Britto, Carlos Mário da Silva Velloso, José Paulo Sepúlveda Pertence, Nelson Jobim, Ilmar Galvão, Sydney Sanches, Francisco Rezek e Néri da Silveira. Dos atuais ministros do Supremo Tribunal Federal, apenas Nunes Marques não saiu em defesa das urnas eletrônicas – indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para a vaga do ministro Celso de Mello em setembro do ano passado, ele ainda não passou pelo TSE por ser recém-chegado ao cargo. Os magistrados também afirmam que “as urnas eletrônicas são auditáveis em todas as etapas do processo, antes, durante e depois das eleições. Todos os passos, da elaboração do programa à divulgação dos resultados, podem ser acompanhados pelos partidos políticos, Procuradoria-Geral da República, Ordem dos Advogados do Brasil, Polícia Federal, universidades e outros que são especialmente convidados. É importante observar, ainda, que as urnas eletrônicas não entram em rede e não são passíveis de acesso remoto, por não estarem conectadas à internet”. Em outro trecho, acrescentam que a contagem pública dos votos, expediente defendido por Bolsonaro, “significará a volta ao tempo das mesas apuradoras, cenário das fraudes generalizadas que marcaram a história do Brasil”.
A PEC do voto impresso, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), tramita em uma comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o tema. A proposta, uma das principais bandeiras políticas de Bolsonaro e seus apoiadores, enfrenta rejeição de partidos políticos e deve ser negada pelos parlamentares na volta do recesso. A votação do relatório do deputado Filipe Barros (PSL-PR) está prevista para a quinta-feira, 5. Em entrevista à Jovem Pan, o deputado Fábio Trad (PSD-MS), membro titular do colegiado, afirmou que a matéria será derrotada por “margem segura”. Além disso, presidentes de 11 siglas se reuniram, no final do mês de junho, e fecharam questão contra a proposta de emenda à Constituição. Entre os presentes estavam dirigentes de legendas que integram a base do governo federal, entre eles Ciro Nogueira, do Progressistas, Valdemar Costa Neto, do PL, e Marcos Pereira, do Republicanos. Pereira reviu sua posição, mas, ainda assim, dirigentes e parlamentares que são contra a mudança do sistema de votação avaliam que há votos para derrotar o projeto.
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Leia a íntegra da nota:
“O Presidente, Vice-Presidente, futuro Presidente e todos os ex-Presidentes do Tribunal Superior Eleitoral desde a Constituição de 1988 vêm perante a sociedade brasileira afirmar o que se segue:
1. Eleições livres, seguras e limpas são da essência da democracia. No Brasil, o Congresso Nacional, por meio de legislação própria, e o Tribunal Superior Eleitoral, como organizador das eleições, conseguiram eliminar um passado de fraudes eleitorais que marcaram a história do Brasil, no Império e na República.
2. Desde 1996, quando da implantação do sistema de votação eletrônica, jamais se documentou qualquer episódio de fraude nas eleições. Nesse período, o TSE já foi presidido por 15 ministros do Supremo Tribunal Federal. Ao longo dos seus 25 anos de existência, a urna eletrônica passou por sucessivos processos de modernização e aprimoramento, contando com diversas camadas de segurança.
3. As urnas eletrônicas são auditáveis em todas as etapas do processo, antes, durante e depois das eleições. Todos os passos, da elaboração do programa à divulgação dos resultados, podem ser acompanhados pelos partidos políticos, Procuradoria-Geral da República, Ordem dos Advogados do Brasil, Polícia Federal, universidades e outros que são especialmente convidados. É importante observar, ainda, que as urnas eletrônicas não entram em rede e não são passíveis de acesso remoto, por não estarem conectadas à internet.
4. O voto impresso não é um mecanismo adequado de auditoria a se somar aos já existentes por ser menos seguro do que o voto eletrônico, em razão dos riscos decorrentes da manipulação humana e da quebra de sigilo. Muitos países que optaram por não adotar o voto puramente eletrônico tiveram experiências históricas diferentes das nossas, sem os problemas de fraude ocorridos no Brasil com o voto em papel. Em muitos outros, a existência de voto em papel não impediu as constantes alegações de fraude, como revelam episódios recentes.
5. A contagem pública manual de cerca de 150 milhões de votos significará a volta ao tempo das mesas apuradoras, cenário das fraudes generalizadas que marcaram a história do Brasil.
6. A Justiça Eleitoral, por seus representantes de ontem, de hoje e do futuro, garante à sociedade brasileira a segurança, transparência e auditabilidade do sistema. Todos os ministros, juízes e servidores que a compõem continuam comprometidos com a democracia brasileira, com integridade, dedicação e responsabilidade”.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Ministro LUIZ EDSON FACHIN
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Ministra ROSA WEBER
Ministro LUIZ FUX
Ministro GILMAR MENDES
Ministro DIAS TOFFOLI
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Ministro MARCO AURÉLIO MELLO
Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Ministro CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO
Ministro JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE
Ministro NELSON JOBIM
Ministro ILMAR GALVÃO
Ministro SYDNEY SANCHES
Ministro FRANCISCO REZEK
Ministro NÉRI DA SILVEIRA
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