Lula sanciona novo arcabouço fiscal com dois vetos ao texto aprovado pelo Congresso
Presidente retirou regra para que o governante seja penalizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, se descumprir meta, item que afirmava que LDO não poderia tratar de exclusão de despesas primárias da meta
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aprovou nesta quinta-feira, 31, o novo arcabouço fiscal com dois vetos. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União. Entre os trechos retirados por Lula do texto final está uma da regra para que o governante seja penalizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, quando descumprir o limite inferior do resultado primário. O trecho cortado ditava que as despesas de investimentos poderiam ser reduzidas até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias. O governo argumentou que a medida teria mais rigidez aos processos de gestão orçamentária e teria impacto significativo sobre despesas essenciais da União. A segunda alteração foi a retirada de um trecho que afirmava que a Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderia dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Para o Executivo, o item iria reduzir a eficiência econômica na gestão fiscal.
Os vetos têm de ser votados pelo Congresso. Para rejeitar um veto, é preciso o voto da maioria absoluta de deputados e senadores. O novo regime fiscal conta com um conjunto de regras para orientar os gastos públicos e garantir que o Estado tenha recursos suficientes para realizar seus projetos. Anteriormente, era utilizado o teto de gastos, que estipulava o limite financeiro que cada órgão governamental poderia utilizar. O texto prevê que o crescimento dos gastos públicos pode variar entre 50% e 70% do crescimento da arrecadação do Estado, descontada a inflação. O atual teto de gastos passa a ter banda (capacidade de variação) com crescimento real da despesa primária entre 0,6% a 2,5% ao ano, sem considerar a inflação. Se os esforços do governo de aumento de receitas e redução de despesas resultarem em primário abaixo da banda, fica obrigada a redução do crescimento de despesas para 50% do crescimento da receita no exercício seguinte. Os deputados definiram que o investimento seja 0,6% do PIB, o que seria equivalente a R$ 60 bilhões.
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