Moraes suspende quebra de sigilo de Bolsonaro aprovada pela CPI da Covid-19

Ministro atendeu pedido do presidente da República e disse que o requerimento aprovado pela comissão ‘acabou por extrapolar os limites constitucionais investigatórios’

  • Por Jovem Pan
  • 22/11/2021 16h45 - Atualizado em 22/11/2021 17h35
Nelson Jr./SCO/STFAlexandre de Moraes suspendeu requerimento da CPI

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu nesta segunda-feira, 22, decisão da CPI da Covid-19 que previa a quebra de sigilo telemático do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Em outubro, os senadores aprovaram um requerimento que estabelecia o envio dos dados das redes sociais do chefe do Executivo ao procurador-geral da República, Augusto Aras, e ao STF. O colegiado também pediu o banimento dos perfis do presidente. Bolsonaro então entrou com um mandado de segurança na Corte, em que pediu a suspensão da medida. Em sua decisão, Moraes reconheceu que a CPI pode solicitar medidas desse tipo, mas disse que o requerimento aprovado “acabou por extrapolar os limites constitucionais investigatórios”. “Não se vê, portanto, utilidade na obtenção pela Comissão Parlamentar das informações e dos dados requisitados para fins de investigação ou instrução probatória já encerrada e que sequer poderão ser acessadas pelos seus membros”, diz o despacho.