Nunes Marques vota contra suspensão do ‘orçamento secreto’; julgamento está 7 a 2

Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para a vaga do ministro Celso de Mello no STF

Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Nunes Marques votou contra a suspensão do pagamento das emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto“. Em um voto de 22 páginas, o magistrado também afirma que o repasse dos recursos nos anos de 2020 e 2021 “atenderam às normas então vigentes” e propôs que a adequação para tornar o processo mais transparente seja adotado apenas a partir do ano que vem. A maioria dos integrantes da Corte seguiu um caminho distinto. Até o momento, sete dos 10 membros do STF votaram no sentido de exigir transparência na transferência dos valores liberados neste e no último ano. Às 11h18, ainda faltava o voto do ministro Dias Toffoli.

Na tarde desta terça-feira, 9, o Supremo formou maioria no sentido de suspender o pagamento das emendas do “orçamento secreto” até que a Corte finalize o julgamento do mérito das ações que tratam da questão. Os ministros Luis Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux seguiram o entendimento da ministra Rosa Weber, relatora do caso, que, na sexta-feira, 5, concedeu liminar suspendendo o repasse dos recursos. Em sua decisão, Weber afirmou que “há uma duplicidade de regimes de execução das emendas parlamentares”. “Isso porque, enquanto as emendas individuais e de bancada vinculam o autor da emenda ao beneficiário das despesas, tornando claras e verificáveis a origem e a destinação do dinheiro gasto, as emendas do relator operam com base na ocultação dos congressistas requerentes da despesa por meio do estratagema da rubrica RP 9, que atribui todas as despesas nela previstas, indiscriminadamente, à pessoal do relator-geral do orçamento, que atua como figura interposta entre grupo de parlamentares incógnitos e o orçamento público federal”, justificou.

Leia também

Barros diz que decisão do STF sobre emendas de relator é 'mais uma expressão de ativismo político' do Judiciário

'Decisão do STF fere de morte prerrogativas do Congresso', diz relator do Orçamento de 2022

'Centrão está incomodado com exigências de transparência', diz Torlay sobre emendas do relator

O “orçamento secreto” é utilizado pelo Palácio do Planalto para aglutinar a base de apoio em votações importantes no Congresso. A oposição denuncia a prática e afirma que o dispositivo tem sido utilizado para a compra de votos. Em outubro, segundo dados do portal Siga Brasil, o governo Bolsonaro bateu o recorde do ano no empenho das emendas do relator-geral do Orçamento, com mais de R$ 1,9 bilhão. A ONG Portas Abertas, que também pesquisa sobre o orçamento público brasileiro, aponta que R$ 909 milhões foram empenhados nos dias 28 e 29 de outubro, às vésperas da votação em primeiro turno da PEC dos Precatórios. A proposta foi aprovada em segundo turno na noite desta terça-feira, 9.

O esquema do “orçamento secreto” foi revelado em maio pelo jornal O Estado de S. Paulo. Segundo uma reportagem publicada à época, parlamentares indicavam obras públicas e compra de equipamentos em suas bases eleitorais. Os recursos serviram para a compra de tratores e outros equipamentos agrícolas, além de obras consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU).