Para justificar sigilo, Exército diz que caso de Pazuello ‘não tem interesse público’

LEKA WESOL/ENQUADRAR/ESTADÃO CONTEÚDO Regimento interno do Exército proíbe participação de militares da ativa em manifestações políticas

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Comando do Exército defendeu o sigilo de 100 anos imposto sobre o processo administrativo disciplinar envolvendo a participação do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello em uma manifestação política de apoio ao presidente Jair Bolsonaro, no dia 23 de maio. No documento, de 12 páginas, a Força afirma que trata-se de um “assunto interno”, pontua que não há “interesse público” e pede que a ministra Cármen Lúcia rejeite a ação, apresentada pelos partidos PT, PSOL, PCdoB e PDT, que defende a publicidade do material. O regimento interno da caserna proíbe que militares da ativa participem de atos desta natureza, mas, mesmo assim, o general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, comandante da instituição, arquivou o caso.

“Não existe absolutamente interesse público patente a motivar acesso às informações extraídas de referido processo administrativo disciplinar, o qual regulam unicamente uma relação personalíssima entre um militar e seu comandante, em que se analisa se o subordinado transgrediu ou não uma norma castrense”, diz um trecho do documento. O Exército também alega que não classificou o processo como sigiloso, mas apenas seguiu o que preveem a Constituição e a Lei de Acesso à Informação a respeito de informações pessoais. “Não foi o administrador militar quem impôs a restrição de acesso ao documento, mas sim a lei”, acrescenta o coronel Marcelo Silva Rodrigues, chefe da assessoria para Assuntos Jurídicos do Gabinete do Comandante do Exército.

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Os quatro partidos políticos apresentaram uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) após o Exército impor um sigilo centenário ao caso de Pazuello. Na ADPF, as siglas afirmam que a decisão representa uma “grave afronta” à democracia, à liberdade de informação e à moralidade administrativa. Ao Supremo, o Comando do Exército diz que o pedido da oposição tem “motivação política” e argumenta que o período de 100 anos é “proporcional e adequado” para preservar informações pessoais. “O fundamento de um prazo tão dilatado para disponibilização de informações pessoais – cem anos – é que dificilmente a divulgação de informações constantes de arquivos, cadastros, banco de dados ou registros administrativos provocará dando à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem de determinada pessoa depois de passado um século”, diz o parecer.