PEC dos Precatórios é parcialmente promulgada após discussão no Congresso
Pacheco decide revisar artigo nº 4 do texto a pedido da senadora Simone Tebet (MDB-MS); parlamentares afirmaram que acordo entre Câmara e Senado para dividir a proposta não foi cumprido
Partes da PEC dos Precatórios foram promulgadas em sessão do Congresso nesta quarta-feira, 8. A previsão era consolidar o acordo feito entre os líderes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para promulgar as partes em comum dos textos das duas Casas. No entanto, a sessão foi marcada por discussões entre os parlamentares e acusações de quebra do acordo por parte de Pacheco. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) citou o artigo nº4, que prevê a vinculação do espaço fiscal ao gasto com programas sociais e programas de vacinação, e apontou que o artigo não receberia esta redação caso a proposta fosse promulgada como estava; o apontamento foi apoiado pelo senador Álvaro Dias (Podemos-PR). Pacheco e Lira confirmaram que o tema será analisado pela Câmara dos Deputados na próxima terça-feira, 14, e a PEC foi promulgada sem a inclusão deste trecho.
No bate-boca, Tebet acusou Pacheco de não ter cumprido um acordo público firmado com líderes do Senado e citou a aprovação da PEC na Casa. “Eu lamento muito vossa excelência não cumprir o acordo que nós fizemos em público para garantir o voto. Esta PEC não passaria e depois na reunião de líderes, nós autorizamos vossa excelência a promulgar o que era coincidente desde que jamais deixasse solto a vinculação à seguridade social.”, afirmou Tebet. Pacheco rebateu as falas da senadora e pré-candidata à presidência da República. “Primeiro que eu não fiz acordo nenhum com vossa excelência de não promulgar a parte comum, a senhora vai me desculpar. Nós temos que ter honestidade intelectual e eu vou pedir as notas taquigráficas, as imagens, a palavra de vossa excelência na tribuna. Eu não fiz nenhum acordo com você nesse sentido. Eu não sei qual a intenção de vossa excelência com essa polêmica toda. A minha intenção é resolver o Auxílio Brasil. Não descumpri acordo algum”, afirmou o presidente do Senado.
A PEC dos Precatórios completa abre espaço de estimados R$ 106,6 bilhões no orçamento de 2022, o que permite ao governo custear um novo programa social, o Auxílio Brasil. Dois mecanismos são usados para tal: um limite anual de R$ 50 bilhões no pagamento de precatórios, que são dívidas do governo federal que já não têm mais recurso na Justiça, e uma mudança no cálculo da inflação usada para limitar o teto de gastos, que passaria a ser contabilizada de janeiro a dezembro e não mais no acumulado de 12 meses até junho do ano anterior.
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