A PGR (Procuradoria-Geral da República) oficializou nesta sexta-feira, 22, a proposta dos dez primeiros acordos de não percussão penal com acusados por incitação aos atos de 8 de Janeiro, em Brasília, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas. No total, 301 dos 1.125 denunciados por crimes com penas que não alcançam quatro anos de reclusão já manifestaram interesse em assinar o termo. Segundo a PGR, ao firmar o compromisso proposta pelo MPF, os réus confessam os crimes e deverão cumprir: 300 horas de serviços à comunidade ou a entidades públicas, o que corresponde a dois terços da pena mínima aplicável em relação aos crimes incitação e associação criminosa. Em relação à multa, os valores são definidos de acordo com a capacidade econômica de cada infrator, devidamente apurada e analisada concretamente. No caso dos 10 primeiros acordos, as multas variam entre R$ 5 mil e R$ 20 mil. Outra exigência é que os denunciados deverão participar de curso com a temática “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado” e estão proibidos de manter contas em redes sociais abertas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a possibilidade de acordo de não persecução penal com os incitadores dos atos do 8 de Janeiro em agosto deste ano, atendendo a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil e manifestação favorável do coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos (GCAA), Carlos Frederico Santos. Em nota divulgada nesta sexta, a PGR detalha que os denunciados que podem assinar o termo são aqueles que estavam acampados em frente ao ao quartel-general do Exército, em Brasília. O acordo suspende apenas a ação penal em curso no STF e não tem efeitos sobre eventuais ações nas esferas cível, administrativa ou de improbidade. Uma vez recebida a proposta de acordo, a defesa do réu tem 10 dias para confirmar o interesse por meio do sistema de peticionamento do MPF.

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