Proposta do governo Lula sobre emendas parlamentares enfrenta resistência no Congresso

A ideia do governo de que os parlamentares direcionem recursos das emendas ao Orçamento para projetos prioritários do Executivo, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), enfrenta resistência no Congresso. Na noite da segunda-feira (19), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recebeu o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) para tratar do assunto. A reunião entre Lula e Lira foi uma preparação para a reunião desta terça-feira (20), no Supremo Tribunal Federal (STF), organizada pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, para que representantes dos Três Poderes discutam o impasse das emendas. Segundo um líder partidário da Câmara, além de não ver com bons olhos a tentativa do governo de assumir o controle de parte das emendas, a cúpula da Casa também não aceita retroagir na impositividade das emendas individuais e de bancada estadual.

De acordo com um líder de partido, Lira chamou as lideranças da Casa para uma reunião, mas acabou indo reunir-se com Pacheco, antes de ir ao STF, para alinhar o discurso do Legislativo. Os líderes, contudo, estão de sobreaviso para eventuais encontros com o presidente da Câmara.

O Palácio do Planalto quer um modelo para as chamadas emendas de comissão no qual deputados e senadores possam indicar recursos para seus redutos de campanha eleitoral desde que priorizem obras de programas federais, sobretudo do PAC e das áreas de saúde e educação. No final da tarde da segunda (19), Lula decidiu chamar Lira para conversar com o objetivo evitar mais ruídos sobre a posição do governo em relação às emendas. Na semana passada, o petista disse ser contra o pagamento impositivo de emendas parlamentares e falou em “sequestro” do orçamento.

“O Congresso Nacional hoje tem metade do Orçamento que o governo tem. O governo tem R$ 60 bilhões, eles têm R$ 57 bilhões. Não é possível. Não tem nenhum país do mundo, não existe nenhuma amostra em nenhum país do mundo em que o Congresso Nacional tenha sequestrado parte do Orçamento para ele em detrimento do poder executivo, que é quem tem obrigação de governar”, disse o presidente em entrevista a uma rádio.

No Palácio do Planalto, a avaliação é que Lula exagerou na fala. Por isso, achou-se pertinente um encontro com ambos os chefes de Poderes para evitar que as divergências se escalassem. O governo, por ora, não fechou uma proposta para o impasse. Segundo interlocutores, além de levar sugestões, o objetivo da reunião desta tarde também será ouvir a opinião dos outros Poderes para se chegar a um acordo. Nesta manhã, houve uma reunião técnica na Casa Civil para alinhar o debate e as propostas para o almoço.

A crise entre os Poderes ganhou nova proporção na semana passada, quando o ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu a execução de todas as emendas impositivas até que o Congresso crie regras de transparência e rastreabilidade desses recursos. O magistrado é relator de ações que questionam os repasses, e as decisões foram referendadas por unanimidade no plenário da Corte

Em resposta, Lira desengavetou duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que reduzem os Poderes do Supremo. Uma delas limita as decisões monocráticas dos ministros da Corte e a outra permite ao Congresso derrubar decisões do STF com o voto de dois terços da Câmara e do Senado. Os textos foram enviados para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Antes de suspender todas as emendas impositivas, Dino já havia paralisado o pagamento das chamadas emendas Pix (batizadas com esse nome em referência ao sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central), que são uma forma de manejar as emendas individuais e permitem a destinação direta de recursos federais a Estados e municípios sem que esteja identificado como o dinheiro é gasto.

A cúpula da Câmara, contudo, está mais preocupada com as emendas de comissão, que também foram incluídas na ação relatada por Dino no STF. Essas verbas têm sido usadas como moeda de troca política no Congresso desde o fim do orçamento secreto, esquema que consistia no repasse de emendas de relator sem transparência e de forma que dificultava a fiscalização. Nas emendas de comissão, não fica identificado o nome do parlamentar que indicou o recurso.

Emendas parlamentares são recursos no Orçamento da União que podem ser direcionados pelos deputados e senadores a seus redutos eleitorais. Hoje, existem três modalidades: as emendas individuais, a que cada deputado e senador tem direito, as de bancada estadual e as de comissão. As duas primeiras são impositivas, ou seja, o pagamento é obrigatório, embora o governo controle o ritmo da liberação.