Senado aprova urgência de segundo projeto da reforma tributária e deve votar proposta ainda nesta terça
Texto detalha regras do novo IBS, cria Comitê Gestor e prevê medidas para combater sonegação e ajustar transição de estados e municípios
O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30) o pedido de urgência do segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária no Brasil. Com isso, os senadores iniciam a discussão do texto e devem votar a proposta ainda hoje. Caso seja aprovada, a matéria retornará à Câmara dos Deputados para análise final.
O projeto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), detalha como será cobrado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que unificará o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Também prevê a criação do Comitê Gestor do IBS, entidade pública de caráter especial responsável por coordenar arrecadação e distribuição do tributo entre estados, Distrito Federal e municípios.
Das 195 emendas apresentadas, 65 foram acolhidas total ou parcialmente, incluindo:
- Alteração da cobrança de imposto sobre nafta para combater a sonegação;
- Ajuste gradual da alíquota do IBS durante o período de transição, permitindo adaptação de estados e municípios;
- Base de cálculo do novo IBS considerando a arrecadação de ICMS e ISS entre 2024 e 2026.
Principais pontos do projeto:
- Comitê Gestor do IBS: instituição da entidade para administrar e coordenar o imposto;
- Eleições do comitê: regras ajustadas para eleição de representantes municipais no Conselho Superior, garantindo competitividade;
- Split Payment: regras claras para recolhimento automático do imposto, combatendo sonegação;
- Integração do Contencioso Administrativo: criação de Câmara Nacional para uniformizar jurisprudência do IBS e CBS;
- Fim do voto de qualidade: presidente da Câmara Nacional só votará em caso de empate;
- ITCMD previdência privada: isenção de impostos sobre benefícios herdados, conforme decisão do STF;
- Base de cálculo de quotas/ações: simplificação para valores patrimoniais de quotas ou ações não negociadas em bolsa;
- ITBI e antecipação opcional: normas que permitem antecipação opcional do tributo na formalização de títulos translativos;
- Nanoempreendedor: extensão do regime de isenção a taxistas, mototaxistas e caminhoneiros autônomos;
- Imposto Seletivo gradual: cobrança escalonada sobre bebidas açucaradas entre 2029 e 2033;
- Alíquota zero para veículos PCD: aumento do teto de isenção de R$ 70 mil para R$ 100 mil;
- Tributação antecipada da nafta: ICMS será cobrado já na importação, fechando brechas para fraudes.
A aprovação da urgência representa um passo decisivo para que a reforma tributária avance rapidamente no Senado e possa trazer mais clareza, segurança jurídica e eficiência na arrecadação para estados e municípios.
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