STF forma maioria e ratifica decisão de Dino sobre novas regras de emendas parlamentares
Pagamento foi autorizado pelo Supremo, mas a liberação dos recursos está sujeita a diversas exigências visando eliminar práticas associadas ao ‘orçamento secreto’
O STF (Supremo Tribunal Federal) alcançou maioria para referendar a decisão do ministro Flávio Dino, que autorizou o pagamento de emendas parlamentares. Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli seguiram o relator. O julgamento teve início nesta segunda-feira (2) e está previsto para ser concluído na terça (3). A liberação dos recursos está sujeita a diversas exigências. Dino afirmou que irá acompanhar a situação em 2025, visando eliminar práticas associadas ao “orçamento secreto”. A retomada das emendas foi fundamentada em uma legislação que recebeu aprovação do Congresso e foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a qual introduziu diretrizes para aumentar a transparência. O ministro enfatizou que a Controladoria-Geral da União (CGU) deve seguir atenta ao cumprimento das novas normas estabelecidas.
As emendas de relator e de comissão estão agora liberadas, desde que os parlamentares sejam devidamente identificados. No caso das chamadas “emendas Pix”, a liberação ocorrerá somente após a apresentação de um plano de trabalho. Além disso, as emendas destinadas a organizações não governamentais (ONGs) precisam ser divulgadas em um site para que possam ser autorizadas. Flávio Dino também determinou que a correção dos valores das emendas não pode aumentar de forma ilimitada em relação ao Orçamento. A partir de 2025, o reajuste será realizado com base em três alternativas, sendo escolhida a que apresentar a menor variação.
Em agosto, o ministro havia suspendido todas as emendas até que novas diretrizes fossem estabelecidas, o que ocorreu com a promulgação de uma nova lei em novembro. A expectativa é que a votação do relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aconteça nesta semana, com o objetivo de aprovar o Orçamento até o dia 13 de dezembro.
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Publicada por Felipe Dantas
*Reportagem produzida com auxílio de IA
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