Sem regra definida, TSE poderá estabelecer teto de gastos de campanha

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade nesta terça-feira, 7, que o próprio tribunal poderá definir limites de gastos de campanha para as eleições de 2022. Os ministros analisaram uma consulta feita pela deputada federal Adriana Ventura (Novo). Ela questionava como ficaria a questão do teto para despesas na campanha, já que o Congresso Nacional não se manifestou sobre o tema. Segundo o relator, ministro Mauro Marques, como não há lei especifica sobre o limite de gastos, o TSE poderá regulamentar o tema. O ministro destacou ainda que o teto tem o objetivo de manter o equilíbrio na disputa.

“A definição de teto de gastos de campanha eleitoral visa manter o equilíbrio na disputa do pleito e garantir a rigidez do processo eleitoral, motivo pelo qual o legislador, ainda no século passado, na redação original do artigo 18, da lei 9504, previu a necessidade de sua instituição”, disse. O entendimento do relator foi acompanhado por todo o colegiado. O limite do teto de gastos já havia sido definido pelo TSE na ultima campanha presidencial, em 2018.

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*Com informações da repórter Carolina Abelin