A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados pauta para esta terça-feira (24) a votação da redação final do PL 502/2024, que cria o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais. A reunião deliberativa está marcada para as 14h30.

De autoria do deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), o projeto estabelece diretrizes, prerrogativas profissionais e requisitos de ingresso por concurso público para a categoria, organizando em lei as competências dos profissionais de segurança patrimonial vinculados aos municípios.

A redação final foi apresentada em 19 de fevereiro pela relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT). Se aprovada hoje, a matéria segue para o Senado Federal.

A proposta tramitou em regime conclusivo — sem necessidade de votação no Plenário — por três comissões ao longo de quase dois anos. Passou pela Comissão de Segurança Pública, pela de Finanças e Tributação e, por último, pela CCJC, que aprovou o mérito em novembro de 2025.