‘Pedalada’ dos precatórios ameaça a credibilidade institucional do Brasil

Alan Santos/PR Presidente se reuniu com ministros e líderes do Congresso para alinhar detalhes do Renda Cidadã e segunda etapa da reforma tributária

O governo anunciou há poucos dias sua proposta de custear o programa social do Renda Cidadã por meio da utilização de parcela dos recursos do Fundeb e de recursos destinados ao pagamento de precatórios. A ideia do governo, ainda em discussão, seria inserir no texto das propostas de emendas constitucionais do Pacto Federativo e Emergencial uma limitação para pagamento de precatórios de 2% da Receita Corrente Líquida da União. Esta trava reduzirá significativamente os valores destinados ao pagamento de precatórios, “liberando” recursos para custear o programa do Renda Cidadã. Apenas para se ter uma ideia, o orçamento previsto para o pagamento de precatórios no ano de 2021 é da ordem de R$ 54,7 bilhões. Com o achatamento deste montante em função da limitação proposta de 2% sobre a RCL, o orçamento cairia para R$ 16 bilhões. A diferença seria carreada para viabilizar o custeio de parte do benefício social.

A proposta do governo federal flerta com o “calote”. O estabelecimento deste limite significa, na prática, deixar de pagar milhões de credores da Fazenda Pública, cujos créditos já estão reconhecidos judicialmente e devidamente orçamentados. É uma solução que sacrifica um dos valores mais caros para a manutenção de um ambiente institucional e jurídico minimamente aceitável para atrair investimentos e negócios para o país: a fidúcia. Frustrar o pagamento destes créditos é uma péssima ideia para um governo que vinha pregando o apreço à segurança jurídica e à credibilidade institucional.

Litigar contra a Fazenda Pública já não tem sido fácil no Brasil. Realizar créditos em face dela tem sido ainda mais difícil. Há pelo menos dois obstáculos difíceis de transpor. Um deles é a ineficácia do sistema judicial, moroso e repleto de prerrogativas para o ente público. O outro é o próprio sistema de precatórios, algo muito particular da realidade brasileira. Na teoria, ele é um meio de oferecer organização e previsibilidade ao orçamento dos entes públicos, fazendo com que os seus débitos sejam enfileirados e orçamentados. Mas, na prática, tem funcionado como um obstáculo para que os credores da Fazenda Pública possam realizar seus créditos. Qualquer cidadão ou empresa que tenha contra si uma condenação a pagar uma quantia certa transitada em julgado, terá de fazê-lo imediatamente, sob pena de penhora imediata de seus bens e de valores depositados em conta corrente. Os entes públicos brasileiros, não. Em regra, quem conquista judicialmente um crédito perante a Fazenda Pública após longos anos de discussão, tem de enfrentar outros tantos anos na espera da fila dos precatórios.

Leia também

'Bolsonaro lê bem a população, mas nunca foi liberal', diz economista

Mourão diz que não tem de onde tirar dinheiro para Renda Cidadã

Bolsonaro admite dificuldades para criar o Renda Cidadã

Apesar desta obrigação ter sido negligenciada historicamente pelas Administrações Públicas, deixar de pagar precatórios é um ilícito grave no Brasil. A Constituição, em seu artigo 100, parágrafo 5º, estabelece a obrigação de inclusão no orçamento das entidades de direito público verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários. Além disso, o mesmo artigo, no seu parágrafo 7º, equipara a tentativa pelo presidente do tribunal competente de retardar ou frustrar o pagamento de precatório a “crime de responsabilidade”. O não pagamento de precatório pelo agente público é também uma hipótese de improbidade administrativa, nos termos dos incisos I e II do artigo 11 da Lei 8.429/1992. Apenas a reorganização de precatórios de alto valor é admitida pela Constituição e pela legislação infraconstitucional, com vistas a preservar o equilibro fiscal do Estado.

A proposta do governo, por isso, desafia todo um ambiente jurídico e institucional lastreado na presunção de cumprimento pelo Estado de seus encargos legais e fiscais. Honrar suas dívidas com seus cidadãos é o mínimo que se espera de um país com alguma maturidade civilizatória. Negligenciar o pagamento destes créditos já constituídos por meio de precatórios deve ser visto como uma violação gravíssima ao Estado Democrático de Direito. Além disso, é uma sinalização desastrosa para os mercados, que põem em dúvida a credibilidade institucional do país. O objetivo de custear programas sociais não justifica o sacrifício de milhares de brasileiros que conquistaram, a duras penas, seu direito de receber seus créditos em face do Estado. Afinal, há possibilidades diversas para economizar recursos públicos e gerar espaço fiscal para promover programas sociais. Ao governo cabe encontrá-las e implementá-las. O que não se pode admitir é que isso seja custeado com o bolso e o direito alheios.