Crise de confiança começa a mover o Judiciário. Até onde?

Antonio Augusto/STF

Duas decisões anunciadas na semana passada colocam o sistema de Justiça de volta no centro do debate sobre reforma institucional. O STF aboliu a aposentadoria compulsória como punição máxima a magistrados, e o CNJ aprovou a adoção do contracheque único para todos os juízes do país. São avanços reais. É importante entender por que estão acontecendo agora.

A primeira medida corrige uma distorção estrutural há muito apontada pela sociedade civil: no Brasil, a punição mais severa que um magistrado corrupto, ineficiente ou criminoso poderia receber era se aposentar com salário. A aposentadoria compulsória, pensada como sanção, funcionava na prática como uma saída dourada. O STF reconheceu o absurdo e estabeleceu que as penas disciplinares do funcionalismo público em geral, incluindo a demissão, também se aplicam ao Judiciário. É o mínimo que o Estado de Direito exige: igualdade perante a lei não pode parar na porta do tribunal.

Há, porém, um ponto que não pode passar em branco. A decisão alcança magistrados, mas os próprios ministros do STF ficaram de fora da mudança de entendimento. Se o princípio é que ninguém está acima da lei, ele deveria valer também para quem a interpreta em última instância.

A segunda medida, o contracheque único aprovado pelo CNJ, é uma resposta direta à decisão do STF de fevereiro que limitou o pagamento de verbas extras de caráter indenizatório, os chamados penduricalhos. A partir de agora, a remuneração de cada magistrado deve constar em um único documento, com cada verba identificada e sua natureza explicitada. Os tribunais têm 60 dias para se adequar.

A lógica é simples: sem visibilidade, não há fiscalização. Décadas de holerites fragmentados em dezenas de rubricas — mais de 500, segundo o próprio CNJ — permitiram que pagamentos de natureza remuneratória fossem disfarçados de indenizações, escapando do teto constitucional e do imposto de renda. A padronização é condição necessária para que o teto deixe de ser decorativo. Mas é só isso: condição necessária. A eficácia da medida depende de fiscalização e de sanções reais em casos de descumprimento.

Sociedade civil pressiona por mudanças

Nada disso aconteceu no vácuo, nem por autocontenção espontânea. Há meses, organizações da sociedade civil vêm documentando, qualificando e pressionando o debate. A Coalizão pelo Fim dos Supersalários, da qual o Livres faz parte ao lado de entidades como Transparência Brasil, República.org e JUSTA, publicou em fevereiro uma carta aberta ao STF pedindo que fosse mantida a decisão do ministro Flávio Dino contra os pagamentos extra-teto. Antes disso, a Coalizão havia solicitado ao presidente Lula o veto a mechanisms de “licença-compensatória” para o Congresso e o TCU, pedido que foi acatado.

Os números que embasam essa pressão são concretos: R$ 20 bilhões por ano pagos fora do teto constitucional, concentrados em apenas 1,34% dos servidores ativos e inativos. Para comparação, é o mesmo valor anunciado pelo governo federal em 2025 para ampliar e modernizar toda a rede pública de saúde e educação do país. Pesquisas também mostram o crescimento acelerado do incômodo da população: a desconfiança em relação ao Judiciário tem aumentado de forma consistente, e o debate sobre privilégios deixou de ser restrito a especialistas.

Judiciário precisa de reforma mais ampla

As medidas desta semana são avanços, mas não configuram uma reforma do judiciário capaz de responder às demandas da sociedade. O Brasil tem o segundo sistema de Justiça mais caro do mundo, gasta quatro vezes mais que a média global por habitante, ocupa a 78ª posição no Índice de Estado de Direito e tem metade dos juízes por habitante da média europeia. Em quase todos os estados, o orçamento do Judiciário cresceu acima do orçamento total do governo. E 89% desse gasto vai para pagamento de pessoal.

Uma reforma mais ampla, portanto, precisa reestruturar as carreiras e estrutura de pagamentos do poder judiciário, além de encarar gargalos existentes para a segurança jurídica. É o caso das decisões monocráticas: em 2024, 81% das decisões do STF foram tomadas por um único ministro.

Também cresce o entendimento de que uma reforma do judiciário precisa repensar o mandato vitalício e o modelo de indicação às supremas cortes, hoje incompatível com padrões modernos de governança. Assim como o foro privilegiado, que além de criar uma desigualdade perante a lei e sobrecarregar os tribunais superiores, constitui um desequilíbrio estrutural entre os poderes, na prática neutralizando o dever do Senado de fiscalização do STF.

É preciso, ainda, enfrentar as causas da judicialização excessiva, resultado direto de uma Constituição detalhista que transformou o Judiciário no principal espaço de resolução de conflitos que deveriam ser resolvidos administrativamente ou pela via política.

Essas são propostas defendidas no Caderno de Políticas Públicas do Livres. Não se trata de uma agenda contra o Judiciário, pelo contrário: são propostas por um sistema de Justiça que sirva ao cidadão, com mais previsibilidade, e respeite os próprios limites para recuperar a confiança que perdeu ao longo de décadas.

O contracheque único e o fim da aposentadoria como saída dourada mostram que a pressão funciona. O trabalho, porém, está longe de terminar.

O Caderno de Políticas Públicas do Livres está disponível para leitura na íntegra no site eusoulivres.org/cpp

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*Esse texto não reflete, necessariamente, a opinião da Jovem Pan.