Câmara diz ao STF que ‘grande endividamento’ justifica anistia da dívida de partidos

A Câmara dos Deputados respondeu ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o pedido de esclarecimentos solicitado pelo ministro Luís Roberto Barroso na ação que visa suspender a tramitação da matéria no Legislativo movida pela deputada federal Sâmia Bonfim (Psol-SP). A Casa defendeu que o alto endividamento dos partidos justifica a anistia. A PEC estabelece a maior anistia da história a irregularidades eleitorais cometidas pelas legendas, que, em conjunto, receberam R$ 6 bilhões dos cofres públicos somente em 2022. Os partidos são acusados de não cumprirem as regras de cotas para concorrer às eleições e que não realizaram prestação de contas.

A PEC da Anistia foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, mas logo depois teve a sua tramitação colocada em questão no Supremo pelo Psol. Para ser aprovada em plenário, uma PEC precisa do apoio mínimo de 60% dos parlamentares (308 de 513 na Câmara e 49 de 81 no Senado), em dois turnos de votação em cada Casa. A PEC proibiria qualquer tipo de punição a ilegalidades cometidas até a sua promulgação, além de permitir a volta do financiamento empresarial para quitação de dívidas anteriores a 2015. Em 2022, o Congresso também aprovou uma proposta de anistia a legendas que não cumpriram cotas eleitorais.

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