O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (17) que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentem, em 15 dias úteis, um plano de fiscalização detalhado para as “emendas PIX”. O objetivo é definir prazos e etapas para a análise dos relatórios de gestão dessas emendas, referentes aos anos de 2020 a 2024. Dino ressaltou a importância da prestação de contas, especialmente considerando os “dezenas de bilhões de reais do Orçamento Geral da União” envolvidos, que não podem permanecer sem fiscalização sobre sua aplicação.

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O ministro esclareceu que a competência para julgar a execução dessas emendas federais é exclusiva do TCU, invalidando quaisquer julgamentos feitos por Tribunais de Contas estaduais ou municipais. A medida de Dino busca acelerar as apurações em curso sobre o uso das emendas. Recentemente, o ministro já havia suspendido repasses a nove prefeituras onde a Controladoria Geral da União (CGU) identificou “indícios de crimes” no uso desses recursos.

Paralelamente, a Câmara dos Deputados avança com a “PEC da Blindagem”, que agora segue para o Senado. Essa proposta visa dificultar processos criminais contra parlamentares, exigindo autorização do Congresso para que o STF os processe. Atualmente, dezenas de políticos são investigados no Supremo por suspeita de corrupção envolvendo a destinação de recursos públicos. O ministro também reiterou a solicitação de pareceres da AGU e da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre ações relacionadas às emendas.

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*Com informações do Estadão Conteúdo