Fachin determina arquivamento do inquérito das Fake News

O ministro Edson Fachin determinou nesta segunda-feira (09) o arquivamento do inquérito das Fake News, após a Procuradoria- Geral da República dar parecer favorável ao arquivamento do inquérito das fake news. A manifestação, assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, considera que o objeto da investigação principal, aberta em 2019, já foi esgotado.

Na decisão, Fachin ressaltou que a constitucionalidade da instauração do inquérito não autoriza a perpetuação indefinida do procedimento nem sua transformação em um canal permanente para a apuração de fatos futuros. O ministro considerou que o inquérito cumpriu sua função instrumental e atingiu o limite temporal compatível com a natureza de uma investigação pré-processual.

O encerramento das apurações tem efeito imediato, com o fim de novas diligências. Entretanto, é impostante ressaltar que o arquivamento não invalida nem anula retroativamente quaisquer decisões, provas colhidas, acordos ou ações penais em curso decorrentes das investigações. As ações penais já iniciadas, com denúncia recebida, e os procedimentos investigatórios autônomos com objeto próprio continuarão tramitando normalmente nos órgãos competentes.

Inquérito das Fake News

A investigação foi instaurada em março de 2019, por iniciativa do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que designou Alexandre de Moraes como relator. O objetivo inicial era apurar a disseminação de notícias falsas, ameaças, denunciações caluniosas e ataques contra integrantes da Corte, seus familiares e o próprio funcionamento do tribunal.

Ao longo de mais de sete anos, o procedimento deu origem a diferentes investigações relacionadas a ataques às instituições, manifestações antidemocráticas e atuação de grupos nas redes sociais. Entre os investigados estiveram figuras associadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), como o ex-deputado Roberto Jefferson, o blogueiro Allan dos Santos, o empresário Luciano Hang e o pastor Silas Malafaia.

Mudança na condução

Em setembro deste ano, Fachin assumiu a condução do inquérito e retirou a relatoria de Alexandre de Moraes. A mudança ocorreu em meio a uma crise sem precedentes no Supremo, que envolveu questionamentos sobre a atuação de Moraes e desdobramentos de investigações relacionadas ao Banco Master.

Desde então, Fachin passou a revisar os procedimentos vinculados à investigação e a pedir manifestações da PGR sobre os casos ainda pendentes. O ministro já havia determinado o arquivamento de outras oito apurações derivadas do inquérito principal, após pareceres favoráveis da Procuradoria.

O pedido de Gonet, porém, diz respeito ao chamado “inquérito-mãe”. Os cerca de 103 procedimentos derivados deverão continuar sendo examinados individualmente, conforme a situação processual de cada um. Portanto, o eventual encerramento da investigação principal não significa que todas as apurações relacionadas serão automaticamente arquivadas.