O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29) que as secretarias de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar do Rio de Janeiro enviem à Polícia Federal os arquivos de vídeo da Operação Contenção, realizada em outubro de 2025.

Moraes também ordenou o reenvio dos arquivos que apresentaram erro de leitura e a complementação dos dados periciais que haviam sido solicitados pela Polícia Federal. O texto ainda garante ao Ministério Público Federal acesso irrestrito aos laudos periciais e exames cadavéricos das vítimas para fiscalizar possíveis violações de direitos.

Além disso, o ministro também determinou que o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) indique trechos de interesse nas gravações da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ).

As imagens inicialmente recebidas limitavam-se apenas ao material da Polícia Civil (CORE/PCERJ), ficando pendentes as gravações referentes à atuação da PMERJ. A PF também relatou em manifestação anterior que, pela forma como os arquivos da PM foram enviados, com mais de 4.500 horas de gravação, o processo de análise poderia durar mais de três anos.

O ministro também concedeu a prorrogação de 90 dias para a conclusão das perícias de audiovisual e de medicina forense pela PF. O prazo só começará a ser contado a partir do momento em que o material for recebido em condições técnicas adequadas e com os trechos de interesse já delimitados, autorizando também que a perícia se limite a transcrever apenas os fatos dignos de registro.

Parentes de pessoas mortas durante a ação, nos Complexos da Penha e do Alemão, na zona norte do Rio de Janeiro, que causou a morte de 122 pessoas, entre elas, cinco policiais civis e militares, foram atendidos, nesta terça-feira (28), pelos promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do Ministério Público do estado (Gaesp/MPRJ), com o apoio de equipes da ouvidoria itinerante da instituição, no quartel do Corpo de Bombeiros da Penha.

“Desde o início das investigações, o MPRJ realiza a busca ativa de familiares dos mortos, com a finalidade de esclarecer as circunstâncias dos fatos ocorridos durante a ação, além de permitir o acompanhamento institucional dos interessados em receber informações sobre o andamento das apurações”.

Elucidação dos fatos

O objetivo principal do encontro foi ouvir os parentes dos mortos em relação à dinâmica da ação, a fim de auxiliar o MP na elucidação dos fatos. “A instalação da estrutura de atendimento, próxima ao local onde ocorreu a ação policial, seguiu critérios de ampliação do acesso à justiça e efetividade investigativa, uma vez que o deslocamento até a sede do MP poderia representar um obstáculo para que as pessoas fossem ouvidas”, diz a nota do MPRJ).

“A escuta dos familiares, realizada hoje e no dia 24 de março último, no Corpo de Bombeiros, é extremamente relevante no âmbito da investigação autônoma que vem sendo conduzida pelo Gaesp. A apuração demanda essas informações, para que se entenda quem eram as pessoas mortas durante a operação e se tirar uma compreensão melhor dos fatos”.

A assistente do Gaesp, Laura Minc disse que “essa iniciativa é uma forma de aumentar a adesão de familiares que, por algum motivo, seja de incompatibilidade de agendas ou alguma outra dificuldade de acesso, não puderam atender às notificações emitidas para comparecimento ao MP”, afirmou.

O ouvidor do MPRJ, David Faria, destacou a importância de ouvir os parentes das vítimas. “A Ouvidoria é a porta de entrada do cidadão que busca o MPRJ. Viemos aqui auxiliar o Gaesp na escuta ativa de familiares, reforçando o papel institucional de aproximação da população com o MPRJ e de proteção dos direitos humanos”, disse.

“No bojo da ADPF 635 [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental] foi determinado que o MP atue, da forma mais ampla possível, para esclarecer fatos decorrentes de ações que causem letalidade policial. E é isso que está sendo feito”, completou.

Operação Contenção

Após a Operação Contenção, a partir da investigação independente conduzida pelo Gaesp, o MPRJ adotou uma série de medidas. Entre as providências iniciais, estão “a instauração de Procedimento Investigatório Criminal (PIC) autônomo, o monitoramento em tempo real pelo plantão de operações e o acionamento dos protocolos previstos na ADPF 635”, diz a nota.

“Na fase inicial, foram requisitados dados e documentos à Secretaria de Polícia Militar e à Secretaria de Polícia Civil, ouvidos agentes públicos responsáveis pelo planejamento e que exerceram funções decisórias no dia dos fatos, e realizadas perícias próprias e complementares no Instituto Médico Legal”.

Outras medidas

O Gaesp, em conjunto com a Divisão de Evidências Digitais e Tecnologia da Coordenadoria de Inteligência da Investigação (Dedit), produziu também “laudos relativos às vítimas da operação e analisa mais de 3.600 horas de gravações das câmeras corporais da Polícia Militar”.

Na área de prevenção e de controle externo, o Gaesp/MPRJ recomendou, em dezembro de 2025, aos secretários de Segurança Pública, Polícia Civil e Polícia Militar a “edição de protocolo conjunto de atuação em operações policiais, com medidas de redução de riscos, mitigação de danos e contenção da letalidade”.

Em março de 2026, nova recomendação foi dirigida às mesmas autoridades, para o aprimoramento do planejamento, execução e monitoramento do uso das câmeras operacionais portáteis, visando à maior eficácia dessa ferramenta tecnológica.

Denúncias

Até o momento, o Gaesp e as promotorias de justiça junto à Auditoria da Justiça Militar apresentaram “oito denúncias contra 27 policiais militares por ilegalidades praticadas durante a operação, envolvendo apropriação de armamento, furto de peças de veículos, invasões de domicílio, constrangimento de moradores, subtração de bens e tentativas de obstrução ou desligamento de câmeras corporais”.

*Com informações da Agência Brasil