A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou, nesta quarta-feira (12), contra o recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a proibição de visitar ao ex-mandatário e de divulgar manifestação por terceiro. Na decisão, a PGR descata que Bolsonaro só está em casa por problemas de saúde e entendeu que Flávio, ao ler a carta do pai descumpriu medidas cautelares.

“O contato permanece condicionado às determinações estabelecidas pelo juízo e pode sofrer limitação como resposta a descumprimento das condições fixadas para o cumprimento da pena… A restrição de visitas com finalidade político-eleitoral e o veto à divulgação de atos dessa natureza sustenta-se na condição de condenado e das regras que disciplinam o atual regime de execução da pena”, diz a decisão.

No dia 17 de julho, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu as visitas de Bolsonaro por 30 dias, exceto de visitas médicas, fisioterapêuticas e advogados. A decisão, entretanto, não se aplica a Flávio Bolsonaro, que cumpre 90 dias de proibição de visitar o pai. 

O ministro também impôs:

• Proibição de visitas com finalidade político-eleitoral até o término das eleições gerais de 2026;
• Divulgação de manifesto político-eleitorial, inclusive por terceiros, independente do meio utilizado.

As novas imposições, entretanto, não interferem nas medidas cautelares vigentes.

“Ressalte-se que a estrita observância de todas as condições fixadas por lei e pelas decisões judiciais constitui pressuposto para a manutenção do regime de cumprimento atualmente deferido, de modo que eventual descumprimento poderá ensejar a imediata reavaliação do benefício concedido, com a adoção de medidas mais gravosas, inclusive a reversão da prisão domiciliar humanitária em regime fechado.”, diz a decisão.