Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e tornou réu o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) por ter gravado e divulgado um vídeo com ataques aos ministros da Corte e apologia ao Ato Institucional nº 5 (AI-5), o mais repressivo da Ditadura Militar. Além disso, por 10 votos a 1, o Supremo manteve a prisão domiciliar do parlamentar – neste caso, ficou vencido o ministro Marco Aurélio Mello. Em razão do foro privilegiado, Silveira responderá ao processo criminal no STF.

Silveira foi denunciado em fevereiro pela PGR por crimes previstos na Lei de Segurança Nacional (estimular o emprego de violência contra o livre exercício dos Poderes e incitar as Forças Armadas contra a Corte) e pelo crime de coação no curso de processo (usar de “violência ou grave ameaça” contra autoridades por interesse pessoal). A denúncia foi apresentada depois de o plenário do STF manter, também por unanimidade, a prisão em flagrante do parlamentar por crime inafiançável. Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes, que determinou a prisão em flagrante do deputado, afirmou que “liberdade de expressão não se confunde com liberdade de agressão, com anarquia, desrespeito ao estado de direito e da defesa da volta da ditadura, do fechamento do Congresso Nacional, com fechamento do STF”. Na sequência, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, anunciou que consultou os demais integrantes da Corte e que não havia divergência em relação à aceitação da denúncia.

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