O Senado aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória 1343, de 2026, conhecida como “MP do Frete Mínimo”. A iniciativa que altera as regras do piso mínimo do transporte rodoviário de cargas vai à sanção presidencial.

A MP está em vigor desde março e dependia da aprovação do Congresso para se tornar lei em definitivo. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em junho.

Na Casa Baixa, foi incluída a anistia a caminhoneiros multados por bloqueios em rodovias após as eleições de 2022. Em entrevista a jornalistas, na segunda-feira (13), o líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) irá vetar o trecho.

Outra adição feita na Câmara ao texto é a concessão de perdão àqueles que tenham descumprido as normas de frete, como pagamento abaixo do piso estipulado pela Lei 13.703/18.

A Câmara também adicionou ao texto a criação de piso salarial nacional de R$ 5 mil para motoristas empregados no transporte rodoviário de cargas em operações de longa distância. No Senado, o valor fixado foi excluído. Outras adequações redacionais apresentadas pelo relator-revisor à Casa Alta foram:

• Ampliação de critérios para o cálculo do piso mínimo do frete, permitindo que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) considere outros custos operacionais;
• Autorização para a ANTT criar pisos mínimos diferenciados conforme tipo de carga, operação, veículo e outros fatores que efetivamente impactem os custos do transporte;
• Reforço ao caráter obrigatório do piso mínimo do frete, mantendo a indenização ao transportador e deixando expresso que a aplicação das sanções deve respeitar o princípio da proporcionalidade;
• Imposição de critérios mais rígidos para responsabilizar sócios e administradores, exigindo comprovação de fraude, abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade antes de estender punições;
• Endurecimento da punição para reincidentes que contratarem frete abaixo do piso, mantendo multa de até R$ 1 milhão, mas retirando um valor mínimo para permitir sanções proporcionais ao caso;
• Determinado que a ANTT suspenda a emissão do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) quando o frete estiver abaixo do piso mínimo ou com informações obrigatórias ausentes;
• Proibição a empresas de gerenciamento de risco de barrar motoristas com base em processos judiciais sem trânsito em julgado ou processos administrativos sem decisão definitiva;
• Inclusão expressa das cargas pressurizadas entre as modalidades consideradas no cálculo do piso mínimo do frete.

Pressão de caminhoneiros

Representantes da categoria ameaçaram entrar em greve geral caso a MP não fosse pautada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), antes da medida perder validade. O Congresso tinha 120 dias desde a publicação para analisar o texto. Ou seja, até 16 de julho.

O presidente da Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores (Abrava), Wallace Landim, afirmou que a categoria estava “indignada” com Alcolumbre por não inserir o texto em votação e que responsabilizarão ele por uma eventual greve.

Segundo Landim, a perda de validade da MP representaria um retrocesso para a categoria, que vê na medida uma forma de ampliar a segurança e autonomia da categoria.

Com informações de Agência Câmara, Agência Senado e Estadão Conteúdo