STF valida, por unanimidade, restrições à venda de terras a empresas com capital estrangeiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira (23), por unanimidade, pela constitucionalidade de lei de 1971 que impõe condições à venda de imóveis rurais a estrangeiros e empresas de capital internacional. Em março, a Advocacia-Geral da União havia defendido que as restrições estão previstas na Constituição de 1988 e devem ser mantidas para proteger a soberania territorial, coibir a especulação fundiária e prevenir esquemas de lavagem de dinheiro, informou a AGU em comunicado à imprensa.

Na segunda-feira (20), a empresa americana USA Rare Earth anunciou a compra da Serra Verde Group, mineradora brasileira responsável pela única operação em escala fora da Ásia capaz de produzir os quatro elementos magnéticos de terras raras essenciais para ímãs permanentes. O valor da transação é de cerca de US$ 2,8 bilhões e deve ser concluído no terceiro trimestre de 2026.

O negócio envolve US$ 300 milhões em dinheiro e a emissão de 126,849 milhões de novas ações da USA Rare Earth. A Serra Verde é dona da mina e planta de processamento Pela Ema, localizada em Goiás, que entrou em produção comercial em 2024 após mais de US$ 1,1 bilhão em investimentos.

Nesta quinta-feira (23), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que está agendada para o dia 4 de maio a publicação do relatório do projeto que institui a Política Nacional de Minerais Críticos Estratégicos. O parecer do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), seria divulgado nesta semana, mas o governo federal pediu mais tempo.

O presidente acrescentou que o texto do deputado Arnaldo Jardim tem potencial para avançar com a legislação brasileira. “Pelo que conversei com ele (Jardim), o texto deverá representar um grande avanço da nossa legislação para que o Brasil possa se beneficiar ao máximo dessa grande reserva que nós temos de minerais críticos, as famosas Terras Raras”, disse.