Aliados do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) apresentarão nesta segunda-feira, 25, um projeto de lei (PL) para anistiar o político de “todos os seus crimes” e garantir seus direitos políticos. A informação foi confirmada à Jovem Pan pela deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). A intenção dos parlamentares é coletar assinaturas para protocolar um pedido de urgência para acelerar a tramitação do texto. A reportagem teve acesso à minuta do PL, que pede anistia civil e penal a “todos aqueles que, no período entre 1º de janeiro de 2018 e 21 de abril de 2022, tenham praticado atos que sejam investigados ou processados sob a forma de crimes de natureza política ou conexo“. Dessa forma, a lei, se aprovada, concederá perdão a Silveira e a outros bolsonaristas por atos praticados antes mesmo do presidente Jair Bolsonaro (PL) ter tomado posse, em 1º de janeiro de 2019.

A permissão de anistia será concedida em casos de crimes tipicados no Título XII do Código Penal, que versa sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito, como os cometidos por Silveira — condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira, 20, a 8 anos e 9 meses de prisão e a perda dos direitos políticos em decorrência de ameaças aos ministros e por atos antidemocráticos. “Ficam excluídos do âmbito de abrangência da presente lei a prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos sem lei como crimes hediondos, lesões corporais ou qualquer tipo de agressão física, invasão de propriedade, e ainda, danos ao patrimônio público ou privado”, diz o projeto. O texto acrescenta que os direitos políticos de todos os anistiados serão assegurados, bem como a manutenção dos seus respectivos mandatos parlamentares.

Todas as declarações proferidas pelos membros do Legislativo devem, segundo a minuta, ser enquadradas no artigo 53 da Constituição Federal, que trata os deputados federais e senadores como “invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. “As estruturas republicanas encontram-se fortemente abaladas ante indevidas interferências do Poder Judiciário nas competências e prerrogativas do Poder Legislativo nos últimos anos, culminando inclusive na cassação indireta de mandato de Deputado Federal por opiniões expressadas no contexto de sua atividade parlamentar e, portanto, albergadas pela garantia da inviolabilidade”, diz a proposta. No projeto, Zambelli também destaca que a anista é “um instituto utilizado, precipuamente, em momentos de grande conturbação e animosidade pública e tem por finalidade a restauração da paz social e da harmonia entre as instituições democráticas”. O texto ainda frisa que qualquer interferência do Judiciário será caracterizada como uma “violação ao devido processo legal, abuso de autoridade, ou ofensa à independência do Poder Legislativo e Poder Executivo”.