Em discussão na Câmara, aumento da pena máxima no Brasil não é consenso
CCJ da Casa aprovou nesta semana um projeto de lei que prevê a elevação do período máximo de prisão no Brasil de 40 anos para 50 anos
Um projeto de lei é foco de discussões e polêmica na Câmara dos Deputados. A Comissão de Constituição e Justiça da Casa aprovou nesta semana um projeto de lei que prevê a elevação do período máximo de prisão no Brasil de 40 anos para 50 anos, além do aumento da punição paras os crimes de homicídio e lesão corporal praticados contra criança ou adolescente. A proposta ainda precisa ser aprovada pelo plenário da casa. Para o advogado criminalista, André Damiani, elevar o tempo de prisão não resolve o problema e não vai modificar o quadro. Para ele é mais importante investir em mecanismos que assegurem que a justiça realmente seja feita de maneira correta evitando equívocos.
“Existe um número de pessoas condenadas porque, fotograficamente, a fisionomia era semelhante ao verdadeiro criminoso, né? O que tem que se fazer, além da certeza da punição, é construir essa punição por meio da investigação segura. Hoje os órgãos investigativos não tem os melhores recursos à disposição — embora tenham muito talento. Não tem os melhores equipamentos. Isso, sim, uma polícia investigativa científica, muito bem aparelhada, é a certeza para o criminoso de que ele será capturado, identificado. Isso, sim, tem o condão de, no médio prazo, diminuir a criminalidade.” O advogado indica que a mudança implica em custos desnecessários ao poder público sem diminuir a criminalidade.
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“O Estado acolher, no seu sistema prisional, o cidadão com 50 anos é terrível. Porque o Estado não pode, simplesmente, trancafiá-lo e jogar a chave fora. Você tem que criar condições para que ele retorne, que ele tenha uma passagem digna pelo sistema prisional. Tudo isso custa. Em casos, excepcionalíssimos, até poderia ter sentido — não vejo nesse projeto casos excecionalíssimos. Vejo, sem dúvida, uma vontade de dar uma satisfação à sociedade sem que a sociedade esteja suficientemente esclarecida de que o simples aumento de pena não leva a diminuição do crime. Fosse o caso, poderíamos estipular penas de 100, 150 anos. E, em um Brasil utópico, teríamos a eliminação do crime. Isso, na prática, não ocorre”, completou.
O projeto estabelece ainda como qualificador para homicídio ou lesão corporal o ato ser praticado contra criança ou adolescente. No caso de homicídio, a pena seria elevada para entre 20 e 30 anos de prisão. A lesão corporal teria a pena triplicada, quando ocorrer contra criança ou adolescente, ou quadruplicada, se houver violência sexual. O texto ainda determina que o homicídio em práticas de “milícias privadas” ou organizações criminosas será considerado crime hediondo. Atualmente, essa regra vale apenas para grupo de extermínio.
*Com informações do repórter Daniel Lian
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