Endurecimento da legislação penal avança no Congresso, mas divide opiniões

Subcomissão da Câmara discute mudanças no Código Penal, na Lei de Execução Penal e em artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso; especialistas questionam eficácia das propostas

  • Por Jovem Pan
  • 12/07/2021 07h41 - Atualizado em 12/07/2021 08h41
EBCRelator da subcomissão, deputado Carlos Jordy, adiantou que percebe um caminho pelo endurecimento da legislação

Uma discussão que deve se estender ao longo do segundo semestre no Congresso Nacional poderá culminar no endurecimento do combate à criminalidade no país. A subcomissão da Câmara dos Deputados que discute o tema analisa propostas em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que modificam o Código Penal, a Lei de Execução Penal e artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso. As mudanças são profundas e não há consenso no debate. Em audiência na semana passada, o secretário de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, Rogério Greco, defendeu mudanças no atual sistema de progressão de regime. “Quando a Constituição proíbe o trabalho forçado, o trabalho forçado é aquele que um trabalhador normal não faria. É aquele trabalho que é ofensivo à dignidade da pessoa humana, não é qualquer trabalho que um trabalhador faça que o preso, pelo fato de estar preso, não possa fazer. O que se deve é criar um sistema efetivo para que a gente possa trazer empresas para dentro do sistema prisional, indústrias, porque eu preciso recuperar esse sujeito.”

Lúcia Helena Barros, da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, argumentou que é preciso avaliar se o endurecimento penal de fato ajudará a coibir a criminalidade. “Foram editadas mudanças e leis, conforme já disse, mas é certo que o nosso sistema penal, a nossa criminalidade não alterou. Muito pelo contrário, o Brasil ocupa a terceira posição de maior população carcerária no mundo, sendo essa população composto por grande maioria de pessoas negras, pessoas pobres”, pontua. A advogada criminalista Isabela Portella reforça que a legislação brasileira já prevê penas rígidas para alguns crimes, como no caso do tráfico de drogas.

“É o crime pelo qual mais se prende no Brasil. Isso mostra que não é com o endurecimento das penas que é possível alcançar uma diminuição na violência urbana, isso porque a criminalidade está mais ligada a uma questão social do que jurídica. A questão social é a desigualdade, a má distribuição de renda, o altíssimo índice de desemprego, a fome”, disse. O relator da subcomissão, deputado Carlos Jordy, adiantou que percebe um caminho pelo endurecimento da legislação. “Nós temos mecanismos totalmente defasados como, por exemplo, trago aqui a questão da progressão de regime. Diria nem defasado, mas extremamente benevolente com a criminalidade. Hoje, o crime comum tem um sexto da pena para fazer uso desse benefício da progressão de regime”, afirmou. Segundo Carlos Jordy, a subcomissão foi instalada para dar uma resposta à sociedade diante da necessidade de endurecer as penas.

*Com informações da repórter Letícia Santini