Governo e Congresso avaliam deixar precatórios fora do teto de gastos
Apenas em 2022, o Executivo deve pagar mais de R$ 89 bilhões nas dívidas, já reconhecidas pela Justiça
Diante da dificuldade em negociar o pagamento dos precatórios, o governo já admite a possibilidade de retirar os débitos do teto de gastos. A alternativa também mobiliza parte do Congresso Nacional e pode vir por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos, iniciou a busca por assinaturas para viabilizar a tramitação do texto. Em audiência na comissão especial que discute a PEC dos precatórios, o secretário especial do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, defendeu a proposta do governo, mas reconheceu que opções precisam ser debatidas. “Lidar com essa despesa, trazer previsibilidade e compatibilidade com a regra fiscal e, pelo que se tem nas falas, é não traz esse parcelamento e retirar do teto de gastos. É discutir essas alternativas.” A PEC trata dos precatórios parcelados, que são dívidas do governo federal reconhecidas pela Justiça e que têm valor acima de R$ 500 mil. Apenas em 2022, o Executivo deve pagar mais de R$ 89 bilhões. No entanto, críticos ao texto alam em risco de calote.
Para a presidente de comissão especial de direito tributário da OAB de São Paul, Tahiane Piscitelli, a proposta seria inconstitucional. “Não existem dúvidas quanto a isso. Vai haver judicialização deste tema, isso gera aumento da insegurança jurídica, perda de confiança no país, perda de credibilidade na medida em que o governo assume expressamente que não irá honrar com as dívidas judicialmente reconhecidas”, afirmou. O ex-ministro da Fazenda, Maílson da Nóbrega, afirma que o parcelamento não é a solução para o problema. “Parcelamento de precatório é calote. Calote não é apenas não pagar a dívida, é não pagar no vencimento”, pontuou.
O relator da PEC dos Precatórios, deputado Darci de Matos, defende a constitucionalidade da proposta. “Em 2010, os precatórios significavam 11% das despesas discricionárias, que são infraestrutura, energia, políticas públicas. Em 2022, significa 90% da despesa discricionária. No Orçamento de 2021 R$ 54,7 bilhões em precatórios e 2022 R$ 89,1 bilhões.” O governo acredita que a PEC em discussão pode gerar uma economia de R$ 23 bilhões apenas no ano que vem.
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*Com informações do repórter João Vitor Rocha
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