Novo Código Eleitoral não prevê reserva de verbas para candidaturas de negros e mulheres
Texto propõe mudanças na legislação partidária e eleitoral, além da unificação de normas já existentes, como a lei dos partidos, a lei das eleições e a lei da inelegibilidade
Deputados ligados à base governista protocolaram nesta segunda-feira, 2, um projeto de lei para fazer mudanças importantes na legislação partidária e eleitoral. A proposta é de um grupo de trabalho sob relatoria da deputada Margarete Coelho (PP). O texto propõe a criação de um novo Código Eleitoral, unificando normas que eles dizem estar “espalhadas” em outros conjuntos de normas, como a Lei dos Partidos, a Lei das Eleições, o Código Eleitoral e a Lei da Inelegibilidade. O projeto não prevê reserva de recursos para candidaturas de negros e mulheres, o que contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto ainda prevê a utilização do fundo partidário para qualquer despesa e a liberação para que empresas privadas façam auditoria das contas, terceirizando o trabalho da Justiça Eleitoral. Para o advogado especialista em direito eleitoral, Alberto Rollo, mudanças são necessárias, mas não podem ocorrer a qualquer custo.
“Como é possível iniciar um projeto para ser finalizar essa discussão em 60 dias se pontos básicos foram deixados de lado”, questiona. Para a mudança passar a vigorar nas eleições de 2022, o projeto precisa ser aprovado até outubro deste ano. Alberto Rollo diz que o tempo é curto para a análise necessária. “A questão é saber se em 60 dias o tempo será suficiente para análise. Com 900 artigos para serem discutidos em 60 dias, não me parece que o trabalho vai poder ser detalhado. Se a gente esperou até agora, talvez seja melhor esperar mais um pouco”, ressalta. Na justificativa do projeto, os deputados afirmam que houve “contínuo diálogo” com as lideranças partidárias, o que deve garantir a rápida aprovação da proposta. Além das mudanças embutidas neste pacote, a Câmara dos Deputados ainda se prepara para analisar outros dois projetos que tratam de alterações na regra eleitoral.
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*Com informações da repórter Letícia Santini
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