PL aprovado no Congresso mostra queda de braço entre Legislativo e Judiciário
As relações entre a política e o Ministério Público não estão boas. As últimas investigações tendo como alvo as Excelências quebraram o pacto de silêncio entre os dois setores. Nada que favoreça o setor de investigação passa no Congresso.
Tudo o que possa dificultar a vida de magistrados e procuradores está sendo aprovado, segundo avaliação da assessoria parlamentar do MP.
Até projeto de prerrogativas de advogados promete prisão para o juiz que constranger os advogados.
A última quebra de braço é a lei de introdução das normas do Direito brasileiro. O projeto foi aprovado na Câmara e no Senado e depende agora da previsível sanção de Temer, que tem até a quarta-feira (25) para decidir. É o disciplinamento do entendimento do setor público pelas normas do país e que, para procuradores, vai prejudicar os órgãos que fazem a fiscalização, o Tribunal de Contas da União e o MP.
O ministro do STJ Herman Benjamin alertou que o objetivo de proteção geral pode ser invertido, quando o servidor está orientado a analisar o interesse geral nas suas decisões e não o interesse público.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, fez último apelo a Temer para vetar integralmente o projeto aprovado no Congresso, mas que teve apoio do Governo.
*Informações do repórter José Maria Trindade
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