STF inicia votação que pode flexibilizar Lei das Estatais

Nelson Jr./SCO/STF - 08/11/2022 Ministro Ricardo Lewandowski durante sessão da 2ª turma do Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a julgar na última sexta-feira, 11, as regras da Lei das Estatais, que proíbem a nomeação de políticos para a direção de empresas. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, já se manifestou com voto favorável ao fim da restrição. Com isso, a Corte irá julgar se a lei permanecerá como está, se terá modificações ou, eventualmente, será derrubada. “Essa matéria será examinada pelo plenário do STF. No plenário virtual, é possível que alguém peça destaque e a matéria seja discutida no plenário físico. A nossa posição como relator, de certa maneira, coincide com o parecer do Procurador-Geral da República, que entendeu que determinadas restrições eram irrazoáveis e desproporcionais, tendo em conta o princípio republicano e a garantia na nossa Carta Magna de que todos os brasileiros possam participar da vida pública. Cada um tem a sua opinião, eu dei a minha opinião jurídica contrastando essa lei com a Constituição”, disse o relator. A votação, em tese, termina na próxima semana, no dia 14, e é aguardada com expectativa por analistas e especialistas. A Lei das Estatais, considerado por alguns como um “ganho institucional”, foi implementada após a descoberta de uma série de escândalos de corrupção e desvios na época de governos anteriores do Partido dos Trabalhadores (PT), como petrolão e mensalão. Em 2016, durante o governo de Michel Temer, foi criada a lei que estabeleceu regras e barreiras para a indicação de nomes à diretorias executivas de empresas públicas e futuros conselheiros. Entre as regras, quarentena de 36 meses e proibição de indicação de secretários e ministros de Estado. O PCdoB, no entanto, entendeu que a Lei era inconstitucional por supostamente ferir o princípio da liberdade de expressão e da igualdade e, através de uma ação impetrada no Supremo, a legenda busca a revisão da medida.

*Com informações do repórter Rodrigo Viga

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