STF suspende julgamento sobre poder da Defensoria de requisitar documentos ao poder público

Rosinei Coutinho/SCO/STF Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal

Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), no chamado plenário virtual, de um processo da Procuradoria-geral da República (PGR) que questiona o poder das defensorias públicas de fazer requisições obrigatórias de documentos a órgãos públicos. A PGR afirma que isso causa uma discrepância entre o poder da defensoria e o poder de advogados privados. A questão é bastante polêmica e, até por conta disso, o Senado Federal, o Conselho Nacional dos Defensores Públicos e Associação Nacional dos Procuradores já pediram ao Supremo que mantenha esse entendimento de que as defensorias podem fazer esse tipo de requerimento. O procurador-geral da República, Augusto Aras, no entanto, afirma na ação ao STF que apenas juízes podem fazer requisições. A justificativa da Defensoria Pública é de que ela tem muitas dificuldades. Muitas pessoas, principalmente de baixa renda, não têm documentos básicos e, por isso, muitas vezes é preciso pedir, inclusive, certidões de nascimento. Esse entendimento foi acatado pelo relator do processo, que é o ministro Edson Fachin, que votou a favor da manutenção desse direito. Com o pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes o processo sai de pauta e ainda não há data para que ele seja retomado.

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*Com informações da repórter Luciana Verdolin