STF suspende trechos da Lei de Improbidade e restringe suspensões de direitos políticos

Com a decisão, condenados por improbidade administrativa só terão direitos suspensos quando tiverem praticado atos com a intenção de cometer irregularidades

  • Por Jovem Pan
  • 04/10/2021 07h23 - Atualizado em 04/10/2021 10h44
Rosinei Coutinho/SCO/STF Para Gilmar Mendes, aplicação da penalidade pode ser excessiva ou desproporcional

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os direitos políticos de condenados por improbidade administrativa só poderão ser suspensos quando ficar comprovado que os casos foram praticado com a intenção de cometer uma irregularidade. A suspensão foi feita pelo ministro Gilmar Mendes no trecho da Lei de Improbidade Administrativa que trata da punição de agentes públicos e é válida para para casos em que ficar configurado dano aos cofres públicos e atos que violem princípios da administração pública. O ministro atendeu a um pedido apresentado pelo PSB. O partido solicitava que a suspensão dos direitos políticos prevista na legislação ficasse restrita aos atos intencionais e não valesse para os atos culposos, sem intenção. Para Mendes, independentemente do tempo de suspensão dos direitos políticos, a mera aplicação dessa penalidade, a depender da natureza do ato enquadrado, afigura-se excessiva ou desproporcional. A decisão vai contra as alterações na legislação promovidas pelo Senado Federal na semana passada. Agora, o texto deve ser votado pela Câmara dos Deputados, o que deve ocorrer nos próximos dias.

*Com informações da repórter Leticia Ticianeli