Toffoli não poderia ter participado de votação sobre delação de Cabral, diz Thaméa Danelon
Procuradora esclarece que a legislação proíbe a participação de juízes em casos de interesse pessoal; denúncia do ex-governador aponta venda de sentenças pelo ministro do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira, 27, contra a validação da delação premiada de Sérgio Cabral, que cita o recebimento de R$ 4 milhões pelo ministro Dias Toffoli com a venda de sentenças favoráveis a dois candidatos a prefeituras do Rio de Janeiro. A Suprema Corte recebeu sete votos favoráveis à anulação e quatro contrários. Além do relator Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e o próprio Dias Toffoli também votaram pela invalidação. O voto ministro envolvido, no entanto, é alvo de crítica dos juristas. “Um juiz não pode votar em um caso onde ele é o interessado. A lei é clara ao proibir a participação do juiz, é uma questão que vai além da legislação, é o bom sendo, é o óbvio. Jamais poderia ocorrer. Isso só mostra que o Supremo está cada vez mais distante da legislação, principalmente quando diz respeito às questões penais e criminais. Em hipótese alguma o ministro Toffoli poderia ter votado nesse caso”, opinou a procuradora da República, Thaméa Danelon, em entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan, nesta sexta-feira, 28. Segundo ela, além de impedida pela legislação brasileira, a não participação do ministro seria uma questão é de “bom senso”.
Thaméa Danelon considera que o episódio desta quinta-feira marca mais uma decisão da Suprema Corte contrária à luta de combate à corrupção e que abre brecha para novos pedidos de anulação. “Quando é proferida uma decisão, quando é formado um entendimento na Suprema Corte é formado um precedente. O que testemunhamos é que o próprio Supremo gera muita insegurança jurídica. Veja o ministro Fachin, ele homologou o acordo de colaboração e depois ele próprio voltou atrás e foi favorável à anulação da delação premiada. A Justiça tem que dar estabilidade ao país, tem que pacificar conflitos. O STF cada vez vota de uma forma”, ponderou, destacando a gravidade das acusações envolvendo Dias Toffoli. “Os fatos são gravíssimos, são trazidos por um ex-governador envolvido em diversas práticas ilícitas onde ele relata que o ministro tinha vendido sentenças, recebido milhões de reais, isso é gravíssimo. Qualquer juiz que venda uma sentença já é muito grave, o que dirá uma eventualidade de um ministro do STF. O STF quando incorpora o espírito de autoproteção ele não protege a instituição, ele enfraquece o próprio Supremo.”
Para mudar essa situação, a procuradora da República aponta que depende também da participação da sociedade, que deve ser “vigilante e cobrar uma postura adequada dos ministros”. “É inadmissível que eles atentem contra a Constituição e contra o Código de Processo Penal. A população precisa ficar atenta, a imprensa, os juristas apontem essas falhas, essas irregularidades. Acredito que seja possível essa alteração desses entendimentos que por vezes violam a própria lei”, disse, citando como alternativa a proposta que discute a instauração de mandatos aos ministros do STF. “Esse movimento [combate à corrupção] deveria vir do Legislativo e do Judiciário. E o exemplo máximo, que é o STF, só tem proferido decisões que são contrárias a esse propósito”, finalizou. De acordo com a assessoria do Supremo Tribunal Federal, a previsão é que o julgamento sobre a validade da delação premiada de Sérgio Cabral seja encerrado nesta sexta-feira. Contrários a anulação estão os ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso.
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