Conheça decisões da Justiça brasileira que causaram polêmica nos últimos anos

Processos idênticos com desfechos diferentes e sentenças contrárias à jurisprudência são mais comuns do que deveriam; para os críticos, a imprevisibilidade das determinações ameaça a segurança jurídica no país 

  • Por Lívia Zanolini
  • 10/05/2021 15h15 - Atualizado em 10/05/2021 15h58
Pixabay / Daniel_B_photosPara especialistas em Direito, além da insegurança jurídica, a imprevisibilidade da Justiça aumenta os conflitos e compromete a estabilidade econômica e política

Em abril, uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deixou profissionais do meio jurídico, no mínimo, surpresos. Fazendeiros de Campina Verde foram condenados a indenizar mais de 30 integrantes do Movimento Sem Terra – MST – por tirarem o grupo à força de suas terras. Alegando que eles teriam tentado avançar sobre a sede da fazenda, os proprietários contrataram homens, que, armados e encapuzados, invadiram o acampamento e expulsaram os sem-terra dali com violência. Em decisão unânime, os desembargadores concluíram que a reação foi desproporcional e que os fazendeiros deveriam indenizar cada um dos invasores em R$ 8 mil. O caso é mais um em uma série de decisões que contribuem para aumentar a imprevisibilidade da Justiça Brasileira, comprometendo a segurança jurídica do país.

Veja este outro exemplo. Em 2019, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a moradora de um prédio, que chegou a acumular uma dívida de 290 mil reais em taxas de condomínio, não poderia ser impedida de usar a piscina e outros espaços de lazer. A história foi a seguinte. Diante de tamanha inadimplência, ela foi proibida pelo condomínio de utilizar as áreas comuns e, por isso, entrou com processo na Justiça. O pedido foi julgado improcedente nas duas primeiras instâncias, mas, em um novo recurso, o STJ adotou entendimento contrário. Para o colegiado, a moradora teria os mesmos direitos de usufruir das áreas de lazer que os condôminos que estavam com os pagamentos em dia.

E relembre outro caso que ganhou repercussão em 2011. Um ex-funcionário de uma rede americana de fast food foi indenizado em mais de R$ 70 mil por ter engordado 30 quilos ao longo de doze anos de trabalho. Ao processar a empresa ele disse que era obrigado a provar os lanches. Segundo a decisão do Tribunal Regional do Rio Grande do Sul, a indenização seria para arcar com danos morais e com os custos do tratamento de obesidade. Para especialistas em Direito, além da insegurança jurídica, a imprevisibilidade da Justiça aumenta os conflitos, o que sobrecarrega ainda mais o Judiciário brasileiro, e ainda compromete a estabilidade econômica e política do país. E quanto maior o alcance dessas decisões, mais duras serão as consequências. Tá Explicado?

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