Turma do STF decide que aborto no primeiro trimestre da gestação não é crime

  • Por Jovem Pan
  • 30/11/2016 07h16
Reprodução/CapesespGravidez

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu na noite desta terça-feira (29) descriminalizar o aborto no primeiro trimestre da gravidez.

O colegiado, seguindo voto do ministro Luís Roberto Barroso, entendeu que são inconstitucionais os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto.

Entretanto, tal entendimento vale apenas para um caso concreto julgado nesta terça pela Corte.

Para o ministro Barroso, a criminalização do aborto nos três primeiros meses da gestação viola os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, o direito à autonomia de fazer suas escolhas e o direito à integridade física e psíquica.

No voto o ministro ressaltou que a criminalização do aborto não é aplicada em países democráticos e desenvolvidos, como Estados Unidos, Alemanha, França, Reino Unido e Holanda.

O caso julgado pelo colegiado tratou da revogação de prisão de cinco pessoas detidas em uma operação da polícia do Rio de Janeiro em uma clínica clandestina, entre elas médicos e outros funcionários.

*Informações do repórter Felipe Palma