STF decide por unanimidade proibir extinção de conselhos criados por lei
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), impor limites aos poderes do governo federal no que diz respeito à extinção de conselhos. Por unanimidade, os ministros determinaram que o Palácio do Planalto não pode derrubar conselhos que tenham sido criados por lei. A ação, movida pelo PT, tinha como objetivo contestar o decreto […]
13/06/2019 às 16:49